LEI COMPLEMENTAR Nº189, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº115/2015 E 187/2021 E ALTERA A LEI Nº 583/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA-VI, PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Leis Complementares de nº115/2015 e 187/2021 e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 583/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Fica instituída na Câmara Municipal de Confresa, estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$=4.500,00=(Quatro mil e quinhentos reais), e, para o Presidente da Câmara no valor de R$=5.700,00=(Cinco mil e setecentos reais), nos termos do Inciso XI, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Artigo 3º - Revogam-se a Lei Complementar 115/2015 e 187/2021 e as disposições em contrário.

Artigo 4º - Está Lei entrará em vigor à partir de 01 de Janeiro de 2.022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, aos 08 dias do mês de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal