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Pref. Diamantino

Concurso público nacional de revitalização do centro histórico de Diamantino – Mato Grosso

1 Objeto do Edital

A Prefeitura Municipal de Diamantino, entidade promotora, e a Fundação Getúlio Vargas – FGV, entidade organizadora, vêm divulgar a realização de Concurso Público Nacional para escolha das melhores propostas, em nível de Estudo Preliminar, para a Revitalização Urbanística e Paisagística de parte do Centro Histórico da Cidade de Diamantino, MT.

O presente Edital visa estabelecer as condições para a participação de equipes multidisciplinares, coordenadas por arquiteto(a), bem como apresentar as regras e diretrizes para a apresentação e julgamento dos trabalhos.

As informações contidas neste edital encontram-se detalhadas e complementadas no Termo de Referência / TR - Anexo I, e nos demais anexos, que constituem as Bases do Concurso.

O presente Concurso é regido pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais legislações pertinentes descritas no Termo de Referência.

2 Introdução

Diamantino surge no século XVIII em terras dos índios Parecis a partir da mineração que iria durar cerca de um século, inicialmente do ouro e, posteriormente, de diamantes, para então vivenciar uma decadência da extração mineral, até o fortalecimento do agronegócio na década de 1980, quando o território de Diamantino é desmembrado para dar origem aos

municípios de Aripuanã, Alta Floresta Barra dos Bugres e outros desmembramentos para as cidades vizinhas de Cáceres e Alto Madeira, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum etc.

2 - Atualmente, a cidade tem um território de 7.980,2 km , uma população estimada em 20.341 habitantes e tem dois núcleos urbanos – Diamantino e Novo Diamantino (vide mapa completo da cidade). O agronegócio domina a atividade econômica da cidade, fazendo desses dois núcleos urbanos pontos focais de prestação de serviços e fornecimento de insumos ao agronegócio, oferecendo também educação, saúde e serviços em geral.

O núcleo histórico de Diamantino, tombado pelo Estado do Mato Grosso, preserva exemplares do casario do século XIX prioritariamente e, apesar de reunir diversos entes públicos e serviços, tem percebido um esvaziamento populacional, verificando-se uma migração das habitações para Novo Diamantino.

Mapa Diamantino -_Área do Centro Histórico Tombada.jpg (fonte: Prefeitura Municipal de Diamantino) 1 Censo IBGE, 2010.

O presente concurso de ideias pretende propor um Programa de Resgate da Paisagem Histórica e um Processo de Revitalização do Centro Histórico, do Núcleo Diamantino, propondo ações que visem à valorização da sua memória e do patrimônio imaterial.

2.1 Proposta Conceitual

Segundo a Convenção da Paisagem Europeia de 2000 , “a paisagem representa um elemento chave do bem-estar individual e social e a sua preservação, gestão e planejamento implicam em direitos e responsabilidades de todos os cidadãos”.

A imagem de uma cidade é sobretudo a soma de suas diversas partes, ao longo da sua história e que representam os lugares de poder, da religião e das comunidades que ali se instalam. Estes lugares podem ser celebrativos, inclusivos ou exclusivos e são resultados, normalmente, de influências de outras cidades com características similares, seja das atividades ali desenvolvidas, seja da origem das comunidades ali instaladas. O século XXI

coloca novos desafios para que a cidade seja inclusiva e sustentável.

Falar de paisagem em relação ao tema da recuperação de um centro histórico como o de Diamantino significa abordar esta questão de forma integrada e multidimensional que, partindo da redescoberta do valor identitário local, propõe um modelo de desenvolvimento sustentável para a cidade como um todo, considerando o núcleo contemporâneo de Novo Diamantino.

O presente concurso propõe que se faça uma leitura crítica do contexto urbano de Diamantino em termos de sua forma espacial e dos processos visivos de interação e percepção, que permita fortalecer a identidade local.

Conservar o centro histórico significa reconhecer a importância da transmissão às futuras gerações e o significado e o valor do patrimônio cultural.

“O processo de construção de lugares testemunha a imersão do homem num determinado meio, a procura de soluções "artificiais" de viver e habitar, percorrer o caminho da continuidade e do contraste com a paisagem natural, definindo assim a linguagem da paisagem construída. Um processo que não 2 Convenção Europeia da Paisagem – 2000 -

http://www.convenzioneeuropeapaesaggio.beniculturali.it/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/2010_10_12_11_22_02. só se preocupa em se adaptar à morfologia do local e às condições climáticas, mas também inclui os valores intangíveis que derivam de uma "comunhão espiritual, estética e religiosa induzida pela paisagem, suas formas e as 3 mensagens que ela veicula" .

Essas manifestações culturais, incluída aí a arquitetura, criam comunidades de identidade, que podem se organizar em comunidades mais amplas, gerando inclusive melhorias sociais e com forte sentimento de cidadania. Por intermédio de múltiplas identidades ora emergentes, os agentes dessas mesmas identidades se associam como reforço ao jogo do pertencimento a verdadeiras comunidades, produzindo empreendimentos mais produtivos,

mais criativos e mais socialmente responsáveis. A arquitetura vernácula, muitas vezes considerada de pouco valor arquitetônico em comparação a grandes obras religiosas e civis, são obras de mestres construtores e não seguem parâmetros estilísticos, mas dizem respeito à produção coletiva e que exprime a sua capacidade de fazer e produzir.

Esses saberes estão enraizados nos usos, costumes e estilos de vida de uma região; um patrimônio local, vinculado a essa realidade, influenciado pelos recursos disponíveis e fatores climáticos. A promoção das tradições e da identidade local permite o desenvolvimento de um ambiente urbano sustentável que leva à formação e ao crescimento da cidade, a concentração dos serviços e a exploração do comércio. Essa área de expansão inicial se apresenta esteticamente referenciada e multifuncional e ainda se constitui como polo do cotidiano social, religioso e cultural aos cidadãos. As necessidades da vida moderna, levando à nova urbanização não garante tais aspectos que são fruto da presença humana ao longo da história.

Temos o dever de dar continuidade a esse trabalho na contemporaneidade, adaptando-o às necessidades e apoiando-o com conhecimentos técnicos, mas mantendo o seu carácter e sentido de lugar. Materiais locais, artesanato, arquitetura simples a serviço da comunidade, sutilmente buscado nos detalhes das construções para buscar uma sustentabilidade integrada sem pretensões ideológicas e excessos tecnológicos.

Para obtermos resultados satisfatórios devemos recorrer ao conhecimento e a documentação destas especificidades em três áreas distintas: feição urbana, as características do tecido e a forma dos edifícios, que identifica as principais características em relação à forma urbana e ao espaço público de uma forma de destacar a escala e o caráter das principais ruas e tipos de quarteirões; às tipologias dos edifícios analisando as massas, escala, proporções e detalhes dos principais tipos de edifícios; a paisagem urbana e 3 Turri, Eugenio, citado por Stefano Damiano in SNSVS e SNAI: il paesaggio per la rivitalizzazione dei centri storici minor, 2019 agrícola e as superfícies, cores utilizadas, combinações perceptuais, sistema viário, mobiliário urbano, vegetação, entorno agrícola que complementam e completam a funcionalidade da área urbana e extra urbana.

As ferramentas técnicas para atingir esses objetivos de recuperação e desenvolvimento podem ser, por exemplo, um conjunto de regras para a recuperação e manutenção de frentes urbanas e fachadas individuais em relação à composição dos alçados, às tecnologias e materiais a utilizar e à adoção de uma paleta de cores a utilizar nos acabamentos; uma série de ferramentas operacionais capazes de garantir a requalificação urbana a partir da integração das construções vernáculas e das edificações novas. As normas também devem ter como objetivo proteger a variedade tipológica, morfológica, cromática e estética, bem como a melhor conservação possível 4 dos modelos tradicionais de construção .

O conhecimento do léxico da cidade concretiza-se por meio do reconhecimento dessa arquitetura que define a imagem final dos edifícios, já que os materiais, o uso das cores e as técnicas de construção revelam a identidade de um lugar e caracterizam os espaços.

É preciso, portanto, favorecer aquelas transformações que preservam a memória do passado, mas ao mesmo tempo também permitem o desenvolvimento das atividades do nosso modo de viver e da identidade local.

Muito embora o centro histórico tenha uma história consolidada, e não apresenta qualidades arquitetônicas importantes ou urbanas, deve-se registrar que essa sobreposição de linguagens está estratificada e não estão ligadas a uma ideia estética precisa. Um cenário urbano distinto, que não se apresenta como uma unidade que marca a paisagem. E sim uma “desarmonia”, que se manifesta plenamente no espelho de uma comunidade que vive a sua contemporaneidade, que certamente encobre uma alma que temos a obrigação de tentar apreender e recuperar. Através de alguns registros pessoais, lugares, habitantes e suas mudanças, devemos traçar objetivos, que abram resultem em novas paisagens e que também tenham uma forte conexão com a arquitetura vernácula de Diamantino.

É nesse contexto que se propõe que o concurso para o novo projeto paisagístico da Praça Major Caetano contribua para tornar esse programa de recuperação do Centro Histórico de Diamantino mais efetivo. Serão, portanto, duas entregas: 4 IL RECUPERO DEI CENTRI STORICI MINORI VII Convegno Diffuso Internazionale San Venanzo – Terni, 17-21 settembre 2019 Organizzato nell’ambito dell’evento Architettura e Natura – 2019 - Diano Libri , 2020, www.palombieditori.it http://www.architetturanatura.com/wp-content/uploa... I-CONVEGNO-2019_compressed.pdf - Projeto preliminar de paisagismo da Praça Major Caetano Dias; (2021-06-30 09.50.15.jpg) / (IMG_4899.jpg) e (2021-06-30 09.49.06.jpg )

- Programa de Revitalização do centro histórico de Diamantino. (2021-06-30 09.50.36.jpg / 2021-06-29 16.42.38.jpg )

3 Objetivo do Concurso

As propostas apresentadas deverão ser compostas por um conjunto de intervenções, reordenações e orientações urbanísticas, paisagísticas e de patrimônio histórico que contemplem os seguintes objetivos gerais:

- Propor projeto paisagístico e de mobiliário urbano para praça Major Caetano Dias e a reurbanização dos logradouros que fazem parte do núcleo histórico delimitado como a área de intervenção deste concurso para que ampliem a qualidade de vida urbana e as práticas sociais;

- Criar espaços de convívio inclusivos e equipamentos públicos, compatíveis com as novas condições previstas para a área de intervenção, voltados para atividades culturais, de lazer, de encontros dos moradores e visitantes e de turismo cultural;

- Propor novas alternativas urbanas, paisagísticas e de usos e atividades econômicas voltadas para o setor de cultura, lazer, entretenimento e turismo de forma a ativar este núcleo como uma centralidade cultural;

- Propor parâmetros para restauração/revitalização dos imóveis tombados, os quais, aliados a legislação vigente, servirão de ferramenta de ação e prevenção na paisagem edificada;

- Propor ações para que este núcleo histórico se potencialize como um polo de atratividade do setor de turismo cultural, se inserindo no calendário oficial do Estado;

- Propor a inclusão social por meio de adequação do meio urbano às normas de acessibilidade e do desenho universal;

- Propor parâmetros que proporcionem a ampliação da preservação da paisagem, a partir de ferramentas de gerenciamento do desenvolvimento urbano, que venham a ser incorporadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

4 Área Objeto do Concurso

A área objeto deste Concurso está situada no Núcleo Urbano Diamantino, mais precisamente no Centro Histórico tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Mato Grosso, conforme Portaria nº 046/SEC/2006.

A área de intervenção, parte desse Centro Histórico, tombado pelo Estado de Mato Grosso, é composta pela Praça Major Caetano Dias e por trechos das ruas Marechal Rondon, Monsenhor du Dreneuf, Almirante Batista das Neves e Benedito Moreira da Silva, e seu casario histórico.

Mapa Diamantino – Área de Intervenção do Concurso.jpg (fonte: Prefeitura Municipal de Diamantino)

5 Coordenação Geral e Comunicação do Concurso

A Coordenação Geral do Concurso ficará a cargo da FGV, por meio da equipe da unidade FGV Conhecimento, e que será responsável por:

- Organizar a documentação do concurso;

- Divulgar as Bases do Concurso, nas redes sociais convocando arquitetos, urbanistas e paisagistas à participação;

- Elaborar e disponibilizar um site para instrumentalizar a realização do concurso em todas as suas etapas;

- Operacionalizar todas as etapas do concurso, tais como: as inscrições dos participantes; o recebimento e organização das propostas inscritas; a avaliação, respostas e publicações das solicitações e dúvidas dos participantes; o recebimento, avaliação e respostas dos

recursos; a organização e acompanhamento da Comissão Julgadora; a divulgação dos resultados, entre outras etapas descritas abaixo;

- Zelar pelo sigilo da autoria dos trabalhos até a divulgação oficial do resultado do Concurso;

- Disponibilizar a documentação técnica – normas / legislação vigente, levantamento planimétrico, fotografias, mapas e outros que considerar importante -, para orientar os participantes na elaboração das propostas;

- Orientar o recebimento das propostas, organizar e catalogar as propostas recebidas e encaminhá-las à Comissão Julgadora;

- Definir e remunerar os participantes da Comissão Julgadora; assegurar um ambiente adequado para as reuniões da Comissão Julgadora;

- Convocar uma Equipe de Consultores Especialistas Técnicos quando solicitado pela Comissão Julgadora; providenciar a digitalização das súmulas, atas e de outros documentos da Comissão; acompanhar e divulgar a homologação do resultado;

- Organizar o ato de premiação das equipes classificadas em 1º. 2º e 3º lugares;

- Expedir certificados digitais de participação a todos os concorrentes;

- Promover a divulgação do resultado do concurso e a exposição dos trabalhos premiados;

- Entregar todas as propostas apresentadas pelos participantes à Entidade Promotora do Concurso, a Prefeitura Municipal de Diamantino.

6 Condições de Participação

- O Concurso é aberto a escritórios de arquitetura e urbanismo, legalmente habilitados para o exercício da profissão, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.378 de 31/12/2010, que regula o exercício de Arquitetura e Urbanismo no Brasil;

- As características do concurso indicam a formação de equipe multidisciplinar, para atender às especificações que constituem as Bases do Concurso;

- A equipe multidisciplinar poderá ser composta de especialistas em arquitetura, urbanismo, patrimônio histórico e cultural, paisagismo, acessibilidade, design, desenho industrial, comunicação visual, iluminação cênica e espacial, sistemas estruturais, meio ambiente, dentre outros, conforme as especificidades das propostas; - O nome do(a) arquiteto(a) e urbanista responsável pela equipe, assim como os coautores, consultores e demais participantes deverão constar da Ficha de Inscrição - Anexo II - que será entregue junto com a proposta;

- É vedada a participação de qualquer profissional em mais de uma inscrição no Concurso, ainda que através de coautoria, como membro de equipe, de colaboração ou de consultoria. Uma vez constatada, a qualquer tempo, a participação de um mesmo profissional em mais de uma inscrição, todas elas serão canceladas e as propostas a elas referentes desabilitadas e desclassificadas, deixando as equipes envolvidas de fazer jus a prêmios ou distinções que, eventualmente, lhes tenham sido conferidos;

- É obrigatória a indicação de um codinome (apelido) e que será utilizado

como forma de identificação ao longo do processo de avaliação dos participantes, definido de forma tal que não possibilite a sua identificação.

- O(a) arquiteto(a) e urbanista responsável pela equipe deverá indicar um endereço eletrônico único, visando viabilizar correspondência junto à Coordenação Geral.

- O sigilo dos nomes e demais dados que permitam a identificação dos concorrentes será mantido até a divulgação final do resultado;

- Será permitida a participação de profissionais estrangeiros como membros das equipes participantes, desde que o responsável pela inscrição da equipe e pela apresentação do trabalho seja um(a) arquiteto(a) e urbanista registrado(a) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

6.1 Condições para inscrição no Concurso

- O período para as inscrições começa no dia 16 de novembro de 2021 e encerra-se às 23h59min do dia 10 de janeiro de 2022;

- As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, pelo endereço eletrônico: concursodiamantino@fgv.br.

- Preenchimento da Ficha de Inscrição, constante do Anexo II deste documento, pelo(a) arquiteto(a) responsável pela equipe participante;

- O responsável pelas equipes participantes acima citado será o único responsável pela inscrição, constituindo o mesmo o representante da pessoa jurídica ou do conjunto de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas perante a Coordenação Geral do Concurso;

- Apresentação da habilitação legal fornecida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do(a) responsável pela equipe;

- A Coordenação Geral do Concurso enviará a confirmação da inscrição até 4 (quatro) dias após o preenchimento da Ficha de Inscrição, para o e-mail fornecido pelo participante;

- A Coordenação Geral do Concurso não se responsabilizará pelas inscrições recebidas fora do prazo informado acima, ou não recebidas, ainda que decorrente de problemas técnicos como: falhas de internet, na transferência de dados, problemas com computador ou outros;

- Na etapa de Apresentação das Propostas, será informado na Ficha de Identificação - Anexo III - os nomes dos coautores, consultores e demais colaboradores, pelo responsável pela equipe participante do Concurso;

- A inscrição no Concurso e a entrega da proposta importarão na integral aceitação e anuência do(a) arquiteto(a) e urbanista responsável pela equipe e de todos os coautores e componentes de sua equipe técnica com os termos e condições das Bases do Concurso, sob pena de cancelamento das inscrições e desclassificação das propostas;

- A inscrição das propostas implica na concordância da utilização do Estudo Preliminar selecionado nesse Concurso, no todo ou em parte, em sua versão impressa ou eletrônica, pelas Entidades Promotora e Organizadora nas suas peças de divulgação, site do projeto, ou ainda, como parte de outra obra artística concebida exclusivamente para exposição e ações de comunicação diversificadas do referido certame;

- A denúncia de infração às normas do Concurso poderá ser feita por representação formal e comprovada, pelo e-mail concursodiamantino@fgv.br, por qualquer pessoa, e dirigida à

Coordenação Geral do Concurso, que a avaliará e a encaminhará a conhecimento, análise e decisão pela Comissão Julgadora, até a lavratura da Ata Final de Julgamento, após o que caberá à Coordenação Geral do Concurso, tão somente, analisar e decidir sobre a denúncia.

6.2 Restrições para participação

Estão impedidos de participar do presente Concurso:

- Os integrantes dos quadros da Entidade Promotora: da Administração Pública Direta ou Indireta da Prefeitura de Diamantino;

- Os membros da Entidade Organizadora e Consultores Especialistas participantes deste Concurso – Fundação Getúlio Vargas;

- Os membros da Comissão Julgadora - titulares e suplentes;

- Os sócios formais e parentes até segundo e terceiro graus de consanguinidade ou afinidade dos indivíduos citados nos itens acima.

7 Etapas do Concurso

- Lançamento do Edital do Concurso (1 dia).

- Inscrições (60 dias).

- Esclarecimento de dúvidas (mesmo período das inscrições).

- Entrega das propostas de Estudo Preliminar (7 dias após a inscrição).

- Organização interna e codificação dos trabalhos recebidos para entrega à Comissão Julgadora (2 dias).

- Avaliação dos trabalhos pela Comissão Julgadora (5 dias).

- Divulgação da ata do julgamento (1 dia).

- Data limite para recurso (7 após a divulgação da ata).

- Homologação do concurso (7 após o recurso).

- Exposição dos trabalhos vencedores no site do concurso (7 após a homologação).

- Entrega dos prêmios.

8 Apresentação das propostas

- As propostas deverão ser apresentadas em nível de Estudo Preliminar, em até 04 (quatro) pranchas no formato A2 (594 mm x 420mm), numeradas de 1 a 4;

- As pranchas não poderão apresentar elementos, como marcas, símbolos ou outros sinais, que revelem a identificação dos participantes, sob o risco de desclassificação da equipe participante.

É permitida apenas a indicação do codinome (apelido) e do número da prancha;

- A proposta do Estudo Preliminar deverá ser composta de representação gráfica suficiente para a compreensão e avaliação do conceito e do partido proposto. É obrigatório que a equipe participante apresente um Memorial Justificativo explicando o partido, os conceitos desenvolvidos e os parâmetros propostos, de no máximo duas laudas com espaço 2 e encaminhadas fora das pranchas de projeto. As demais representações serão livres e poderão ser compostas por desenhos, plantas, cortes, elevações, perspectivas, maquetes virtuais, ou qualquer outra representação que a equipe participante julgar necessária para a perfeita compreensão do Estudo Preliminar proposto;

- As equipes têm total liberdade para criação da diagramação e apresentação da Proposta, desde que não comprometa o seu anonimato. Todos os textos, memoriais, explicações ou especificações deverão constar obrigatoriamente apenas na apresentação, não podendo ser entregue texto avulso para fins de avaliação;

- O responsável pela equipe participante será a única pessoa com a competência pela apresentação dos trabalhos, constituindo o mesmo o representante da pessoa jurídica ou do conjunto de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas perante a Coordenação Geral do Concurso;

- As propostas elaboradas em arquivos digitais deverão ser enviadas por email, endereço: concursodiamantino@fgv.br , a partir da 00h01min do dia 16 de novembro de 2021e até às 23h59min do dia 08 de janeiro de 2022 (horário de Brasília). Não serão aceitas propostas enviadas fora do período especificado acima;

- As propostas deverão ser entregues em arquivo digital, em formato *.pdf, e deverão informar o codinome (apelido) seguido do número da prancha - ex.: Beija-flor_01.pdf -, para garantia do sigilo, e deverão respeitar o tamanho máximo de 18 Mb;

- A data limite para recebimento do material pela Coordenação Geral do Concurso é 08 de janeiro de 2022.

9 Julgamento e Recursos

9.1 - Da Comissão Julgadora

- A Comissão Julgadora responsável pela análise das propostas de Estudo Preliminar, para fins de verificação do atendimento às exigências fixadas nas Bases do Concurso, e de julgamento e classificação do mérito das mesmas, será nomeada por meio de designação e será composta por 5 (cinco) membros, com pelo menos 2 arquitetos e/ou urbanistas, conforme descrição abaixo, todos com direito a voto:

- 2 (dois) membros indicados pela entidade organizadora do concurso;

- 2 (dois) membros indicados pela entidade promotora do concurso, e

- 1 (um) membro indicado em comum acordo entre ambas as entidades.

- A composição da Comissão Julgadora será informada aos participantes juntamente com a divulgação das propostas premiadas.

- Os membros da Comissão Julgadora elegerão o Presidente para coordenar os trabalhos e a Coordenação Geral do Concurso fará a relatoria do processo de julgamento. As sessões da Comissão Julgadora serão de análise e de deliberação. As sessões de análise das propostas poderão ser realizadas individualmente e/ou em conjunto, observando-se os protocolos de distanciamento social recomendados pelas autoridades sanitárias face à pandemia Covid-19. As reuniões de deliberação devem contar com a participação dos 5 (cinco) membros da Comissão Julgadora, e serão realizadas de forma virtual; - A Comissão Julgadora, por meio de seu Presidente, será responsável pela entrega à Coordenação Geral do Concurso do texto integral, digitalizado, da Ata de Julgamento e Classificação das Propostas, redigida pelo jurado relator e assinada pelos membros da Comissão;

- A Comissão Julgadora, no ato de sua instauração, receberá, da Coordenação Geral, mediante código de exclusivo conhecimento desta, a relação dos trabalhos inscritos para o julgamento, acompanhada dos respectivos arquivos e documentação;

- As decisões da Comissão Julgadora serão tecnicamente fundamentadas, a partir da avaliação das propostas selecionadas;

- As decisões da Comissão Julgadora, garantidos os direitos à ampla defesa e contraditório, serão irrevogáveis, salvo em casos de comprovada ilegalidade ou identificação de plágio em qualquer um dos trabalhos classificados;

- Serão públicos e acessíveis ao público os atos advindos do processo de julgamento, mantidos os devidos sigilos quanto aos conteúdos e autorias das propostas;

- Estarão à disposição da Comissão Julgadora, a partir do ato de sua instauração, os trabalhos dos concorrentes, exemplares das Bases do Concurso e o Relatório de recebimento dos trabalhos, mantido o sigilo quanto à autoria dos mesmos;

- As decisões da Comissão Julgadora se darão por maioria de voto, respeitadas sempre as disposições das Bases do Concurso;

- A Comissão Julgadora deverá denunciar qualquer irregularidade ou vício no processo de julgamento e informar à Coordenação Geral, havendo a concordância da maioria absoluta, após ter apreciado as propostas inscritas, que nenhuma delas se mostrou ajustada às Bases do Concurso ou apresentou qualidade técnica suficiente;

- Uma Equipe de Consultores de Especialistas Técnicos, sem direito a voto, poderá ser convocada e se disponibilizará a assessorar a Coordenação Geral e a Comissão Julgadora, dirimir eventuais dúvidas e esclarecer aspectos técnicos relativos ao conteúdo dos trabalhos apresentados;

- Os trabalhos e responsabilidade da Comissão Julgadora encerram-se após a homologação dos resultados finais do Concurso.

9.2 - Critérios para julgamento.

A Comissão Julgadora cumprirá as tarefas com observância rigorosa ao Edital, ao Termo de Referência e aos demais Anexos contidos nas Bases do Concurso, devendo observar a exequibilidade de implantação do projeto e o atendimento aos objetivos descritos no item 3 e, nesse contexto, considerar, em um total de até 100 (cem) pontos, o somatório das pontuações a serem atribuídas e distribuídas através dos seguintes quesitos a serem analisados:

A) Clareza e objetividade da formulação das propostas:

Será analisado se o material gráfico apresentado é capaz e suficiente para o entendimento do que propõe o edital do concurso e possui clareza na proposta para análise da Comissão julgadora, conforme o solicitado no item 8.

Pontuação atribuída: 0 a 10 pontos.

B) Qualidade urbanística e paisagística da praça Major Caetano Dias

O tratamento paisagístico e urbanístico da praça Major Caetano Dias na área de intervenção é aspecto fundamental da proposta. Expresso na capacidade da proposta de criar ambiente que reforce as características peculiares de paisagismo e das atividades e relações socioculturais propiciadas pelo espaço, pelos equipamentos e mobiliário urbano, pelo conforto ambiental destacando sua relevância no contexto urbano e potencializando a revitalização do entorno.

A proposta deverá proporcionar acessibilidade, conforto, bem-estar e segurança para seus usuários, contemplando a instalação de mobiliário e de equipamento, bem como a utilização de materiais e sistemas construtivos que tenham características de acessibilidade universal, ergonomia, facilidade de manutenção e durabilidade para a utilização a que se destinam.

Pontuação atribuída: 0 a 30 pontos

C) Qualidade urbanística dos logradouros públicos:

O tratamento dos logradouros públicos na proposta deve valorizar esses espaços de fruição e circulação pública de valor histórico e cultural e de conforto urbano. Devendo considerar o ambiente a ser criado e as relações que ele criará e desenvolverá na área de entorno, nele incluídas questões acerca de mobilidade, acessibilidade, mobiliário urbano, arborização, pavimentação, iluminação e travessias de pedestres, considerando-se o resultado da revitalização esperada.

Pontuação atribuída: 0 a 20 pontos

D) Revitalização do Conjunto Histórico e Paisagístico:

A proposta deverá apresentar parâmetros para restauração e revitalização dos imóveis tombados, além de garantir o cumprimento das diretrizes definidas na justificativa do processo de tombamento, nº 350/06-chgabinete, e deverá guardar sintonia com os demais bens integrantes do patrimônio cultural existentes no entorno.

Pontuação atribuída: 0 a 20 pontos

E) – Ativação econômica da área de atuação.

As propostas deverão apresentar alternativas de usos e atividades voltados para cadeia produtiva de turismo, lazer e entretenimento e atividades locais possíveis de serem fomentadas para a ativação econômica do centro histórico.

Pontuação atribuída: 0 a 10 pontos

F) Viabilidade econômica da proposta:

As propostas devem apresentar viabilidade econômica para sua implantação e implementação, além de baixos custos de manutenção, reparação e reposição de mobiliário, equipamentos, sistemas construtivos, materiais e técnicas, sem que haja prejuízo da qualidade de cada elemento ou do conjunto enquanto parte integrante do paisagismo urbano.

Serão considerados a disponibilidade e o melhor aproveitamento de recursos naturais, técnicos e financeiros para execução da obra e para manutenção e recomposição do conjunto.

Pontuação atribuída: 0 a 10 pontos

- O vencedor será o que alcançar o maior número de pontos. Caso haja empate, vencerá aquele que tiver obtido a maior nota no item B.

Persistindo o empate deverá ser verificada a nota no Item C e, se necessário, a do item D;

- A Comissão Julgadora deverá indicar as propostas selecionadas em 1º, 2º e 3º lugares, e para Menção Honrosa, se for o caso, para efeito de premiação e contratação da equipe vencedora.

9.3 - Dos recursos

- Não cabe recurso sobre a decisão da Comissão Julgadora, salvo em caso de desconformidade com as regras do Edital ou comprovada identificação de plágio em qualquer uma das propostas apresentadas;

- O recurso deverá ser encaminhado formalmente à Coordenação Geral por meio do site oficial do Concurso de forma objetiva e fundamentada até o prazo de 7 (sete) dias úteis após a divulgação do resultado do Concurso;

- A Coordenação Geral do Concurso terá o prazo de 7 (sete) dias para avaliar os recursos apresentados e divulgar a sua decisão no site oficial. Se for necessário será ouvido um membro da Comissão Julgadora para ajudar na resposta;

- Encerrados esses procedimentos, fica automaticamente homologado o resultado do Concurso e a Coordenação Geral divulgará a homologação do resultado do concurso no site oficial.

10 Divulgação dos vencedores

- A divulgação do resultado de julgamento e a classificação das propostas será efetuada pela Coordenação Geral do Concurso no prazo de até 7 (sete) dias, contados a partir da finalização da Ata de Julgamento e Classificação das propostas, citada no item 9.1 deste Edital, no site oficial do Concurso;

- Na data definida no item 7 deste Edital, será lida a Ata de Julgamento e serão abertos os envelopes lacrados contendo as Fichas de Identificação dos(as) arquitetos(as) responsáveis pelas propostas indicadas pela Comissão Julgadora para Premiação e para Menção Honrosa, se for o caso;

- O resultado final do Concurso será divulgado no site oficial, juntamente com a Ata de Julgamento e a autoria das propostas selecionadas.

11 Premiação

- O resultado do julgamento dos trabalhos apresentados será conhecido pela internet em hora e local a serem indicados pela comissão organizadora do Concurso;

- Os prêmios a serem conferidos pela Comissão Julgadora serão, pela ordem: 1°, 2° e 3° colocados. A Comissão Julgadora poderá, a seu critério, distinguir projetos apresentados com Menções Honrosas ou Destaques;

- Os autores dos trabalhos premiados farão jus ao recebimento de prêmios no valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o 1° colocado, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 2° colocado e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 3° colocado. Menções Honrosas e destaques, quando houver, não receberão remuneração ou prêmios em dinheiro;

- Os prêmios outorgados serão pagos aos vencedores pela entidade Organizadora do Concurso, havendo sobre os mesmos a incidência da legislação fiscal pertinente.

12 Contratação do Projeto pela Promotora

O projeto vencedor será referência para a contratação do desenvolvimento dos projetos executivos cujo escopo, procedimentos e critérios serão definidos em etapa posterior pelas entidades PROMOTORA e ORGANIZADORA do CONCURSO de acordo com as prioridades definidas pela Prefeitura de Diamantino.

A entidade Promotora do Concurso, a Prefeitura Municipal de Diamantino, buscará recursos e/ou parcerias institucionais para a contratação dos projetos executivos da proposta vencedora, reservando-se a direito de não contratar o escritório responsável pela proposta vencedora caso não obtenha recursos financeiros para a viabilização das obras necessárias.

Os autores do projeto vencedor se comprometem a enviar, no prazo de máximo de 15 dias úteis após a divulgação dos resultados, uma proposta de elaboração do Projeto Executivo, bem como a lista dos profissionais/escritórios dos projetos complementares (elétrica, águas

pluviais, sondagens, iluminação pública, etc) que deverão ser elaborados em paralelo ao desenvolvimento do projeto executivo e que deverão ser contratados pela entidade Promotora do Concurso sob forma de um pacote de projetos técnicos.

12.1 - Documentação para o contrato

- Da pessoa jurídica:

- Comprovante de registro da pessoa jurídica no sistema SICAU-CAU- BR, assim como do(a) arquiteto(a) e urbanista, profissional responsável;

- Registro comercial, no caso de empresa individual;

- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo a assinatura do contrato deverá ser apresentada dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos e contados a partir da convocação, ao domicílio ou sede do concorrente, pertinente a seu

ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

- Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do concorrente, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com suas modificações, principalmente a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

- Os documentos acima deverão ser apresentados no prazo de 20 dias corridos a partir da convocação do escritório premiado.

13 Considerações gerais

- Os autores dos projetos vencedores cederão os direitos patrimoniais a estes relativos, para que a Prefeitura Municipal de Diamantino possa utilizá-los nos termos do artigo 111 da Lei federal no 8.666/93.

- Os trabalhos selecionados serão expostos no site xxx ou em local a ser designado pela Prefeitura de Diamantino;

- Integram as normas deste Concurso, denominado Bases do Concurso, além deste Edital, o seu Termo de Referência, elaborado pela Entidade Organizadora, seu Regulamento e o Material de Referência que contém a descrição da área foco de intervenção, base planialtimétrica, fotos locais e outras informações técnicas necessárias para a elaboração das propostas, todos disponíveis para acesso dos participantes no endereço eletrônico www.xxx;

- A inscrição e posterior entrega dos trabalhos implica na aceitação por parte do inscrito dos termos deste Edital, e das bases de regulamentação do presente concurso;

- Fica eleito o Foro de Diamantino / Mato Grosso para dirimir quaisquer aspectos de ordem legal.

14 Anexos

I. Termo de Referência

II. Ficha de inscrição

III. Ficha de identificação