LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2021

“ALTERA O INCISO I E II, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/GP/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado os incisos I e II, do artigo 4º da Lei Complementar Municipal 31/GP/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:

I – Por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir, sendo um titular e um suplente de cada órgão:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

II – por representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção social e defesa dos direitos ou atendimento, ações, acompanhamentos da pessoa idosa, a saber, sendo um titular e um suplente de cada órgão:

a) Sindicato e/ou Associações de Idosos e Aposentados;

b) Serviço de Acolhimento de longa permanência para idosos;

c) Instituição Religiosa com políticas para os idosos;

d) Centro de Convivência dos Idosos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 03 de Novembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal