DATA: 05 de novembro de 2021

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Servidora VALDIRENE SILVA SANTOS MARCONDES inscrita sob a matricula de nº 861 como Titular e a Servidora SIMONE CORDOVA, inscrita sob a matricula de nº 383 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 070/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA SER DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE NA CAMPANHA ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIO COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT

EMPRESA: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA

CNPJ Nº: 02.963.138/0003-83

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 05/11/2021 a 05/12/2021.