“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 236.828,55 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte dotação:

05–

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

365–educação infantil

1008 – Modernização da Administração Pública

2.192– Manutenção do Programa de Apoio às Creches

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 47.168,60

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 76.385,95

FONTE DE RECURSO: 4102 – Recursos de Exercícios Anteriores - Programas FNDE

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

365–educação infantil

1008 – Modernização da Administração Pública

1.011– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Educação Infantil

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 4102 – Recursos de Exercícios Anteriores - Programas FNDE

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

365–educação infantil

1012 – Educação de Qualidade Para Todos – Educação Infantil

2.200– Manutenção das Atividades da Educação Infantil

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 63.274,00

FONTE DE RECURSO: 4102 – Recursos de Exercícios Anteriores - Programas FNDE

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação de Crédito por Superávit Financeiro registrado na fonte abaixo descriminada:

FONTE DE RECURSO: 4102 – Recursos de Exercícios Anteriores - Programas FNDE

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 18 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito