“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 095/2021 oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. FABIANA MENEGOLI, servidora pública de provimentos comissionado no cargo de Coordenadora de Cultura, matrícula funcional nº 4767, lotado na Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 023/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se a Sra. ELIANA WORST, servidor em cargo comissionado como Chefe da Seção de Manutenção de Compras, matrícula funcional nº 4759, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 095/2021, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 095/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 095/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 09 de novembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal