DECRETO N.154 /2021
10 de Novembro de 2021
DECRETO N.154 /2021
“Estende para o valor pago pelas aulas excedentes o percentual de Revisão Geral Anual concedido para os servidores municipais através do Decreto n. 089/2021 e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:
Considerando, que é preciso manter o poder aquisitivo e a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos municipais;
Considerando que o valor da hora aula excedente paga aos professores municipais deve guardar correlação com o valor dos salários base dos professores municipais.
Considerando que através do Decreto Nº 089/2021 foram reajustados os salários dos professores em 8,0639% e que esse reajuste até o momento não foi repassado para os valores pagos pelas hora aula excedentes;
D E C R E T A
Art.1º - Fica estendido para os valores pagos pelas horas aulas excedentes no percentual de 8,0636% a ser considerada à partir de 01 de agosto de 2021, conforme RGA concedido através do Decreto Nº089/2021.
Art.2º - Fica instituída a Tabela com o valor das hora aula excedente anexo a este Decreto.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 08 de Novembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR | SALÁRIO INICIAL | VALOR HORA/AULA |
| ED. INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA. | R$ 1.660,00 | R$ 66,40 |
Nossa Senhora do Livramento, 08 de Novembro de 2021