“Altera a Lei 884/2017 e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente lei:

Art. 1º. Altera a ementa da Lei 884/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a constituição de Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção higiênico-sanitário em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.

Art. 2º. Altera o artigo 1º, artigo 2º e seu parágrafo da lei 884/2017, no qual passará a ter a seguintes redações:

Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, no Município de Alto Taquari, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal -SIM e dá outras providências.

Artigo 2º - A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal será exercida em todo o território do Município de Alto Taquari, em relação às condições de produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionadas exclusivamente no comércio municipal.

Art. 3º. Altera o inciso I do parágrafo 3º do artigo 3º da lei 884/2017, no qual passará a ter a seguintes redações:

I - Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;

Art. 4º. Altera o artigo 5º da Lei 884/2017, no qual passará a ter a seguinte redação:

Artigo 5º – A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do Município de Alto Taquari poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Mato Grosso, e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios.

Art. 5º. suprima do texto da lei 884/2017, o Parágrafo Único do artigo 5º, artigo 6º e seu parágrafo único, artigo 8º, artigo 9º e o parágrafo único.:

Art. 6º. Altera o artigo 14 da Lei 884/2017, no qual passará a ter a seguinte redação:

Artigo 14 – Os produtos de origem animal "in natura" ou derivados, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão atender todos os padrões de sanidade, identidade e qualidade previstos na legislação federal, estadual e municipal.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário a esta lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, 09 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal