“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO âmbito do Município de Araguaiana E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Araguaiana em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujo valor será fixado em R$ 480,00(quatrocentos e oitenta reais), sendo que poderá ser pago mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.

Art.3º - São Modalidades de BOLSA-ATLETA:

a) individual: concedida ao atleta amador classificado até o 3º (terceiro) lugar em “ranking” municipal, dando-se preferência àquele que integrar a seleção municipal;

b) coletiva: concedida à seleção do Município de Araguaiana, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

c) especial: concedida ao Técnico, treinador que não tenham vinculo empático com a Prefeito Municipal, e que treine as seguintes modalidades: FUTSAL, HANDBOL, VOLEIBOL, BASQUETE E FUTEBOL DE CAMPO.

Art. 4º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. Art. 5º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar em plena atividade esportiva;

III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

IV – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

V – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

VI – Comprometer-se a representar o Município de Araguaiana, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER comprovando residência e domicilio eleitoral.

VII – não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

VIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Araguaiana;

Art. 6° – As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 7° - Será disponibilizado um número limitado de bolsas, de acordo com a disponibilidade financeira dos recursos do Fundo Municipal de Promoção do Esporte–

FUMPE, em que deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.

Art. 8 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, diárias de hotéis, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 9 - Serão desligados do Programa os atletas que:

I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;

IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 10 desta Lei.

V - Forem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu pedido.

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, será convocado, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo período de 1 ano, conforme Art°3ª desta lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 27 de outubro de 2021.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL