“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E DA OUTRAS

PROVIDÊNCAIS”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de Promoção do Esporte – FUMPE, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva, a ser concedida a pessoa física domiciliada no Município.

Art. 2º - Os recursos do FUMPE serão provenientes de:

I. Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de rubrica própria; II. Contribuições, transferências, subvenções, taxas públicas, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; III. Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, na área desportiva; IV. Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza, lhe possam ser destinados.

Art. 3º - As disponibilidades do FUMPE serão aplicadas em projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:

I. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município; II. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos; III. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas; IV. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional; V. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes; VI. Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva; VII. Realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes; VIII. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes; IX. na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas desportivas; X. na promoção de Intercâmbio desportivo; XI. na organização de torneios e campeonatos municipais; XII. No incentivo ao Programa Bolsa Atleta.

Art. 4º - Será estabelecido o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva e atletas utilizando critérios técnicos que envolvam entre outros, os resultados obtidos em competições de nível regional, nacional e internacional, o número de atletas atendidos entre outros.

Art. 5º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

Art. 6º - O responsável pelo projeto deverá residir no domicílio no Município de Araguaiana - MT.

Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será administrado por uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e movimentação financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de Esportes e Lazer.

§ 1º – esta comissão será composta por membros recrutados entre o Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte, sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes.

§ 2º - a comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito Municipal.

§ 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de recursos será sob os auspícios de um edital específico, aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte.

Art. 8º - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do FUMPE.

Art. 9º - Aplicar-se-ão ao FUMPE as normas legais de controle interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (trinta) dias, a contar de sua vigência.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 512/09.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 27 de outubro de 2021.

________________________________

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL