“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. José Gomes de Castro”.

A Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. JOSÉ GOMES DE CASTRO, portador da cédula de identidade RG n.º 386539 SSP/MT e inscrito no CPF de nº 178.038.961-20, efetivo no cargo de Motorista de Veículo Pequeno, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2015.01.00038P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontal do Araguaia/MT, 18 de Novembro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal