Juara/MT, 09 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 119/2021

Trata-se de Pedido de Rescisão Contratual Amigável da Ata de registro de Preços nº 004/2021 (a partir de novembro de 2021), realizado pela empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 005/2021, do qual resultou a ARP nº 004/2021, que tem por objeto:"Contratação de empresa especializada para prestação de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipais, para atender aos servidores, usuários, pacientes e agentes públicos dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal”.

Alega a empresa que teve solicitada através do Ofício nº 142/2021/SUTI/SALOC/SINFRA, a paralisação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que prestava no Mercado denominado MIT 8, mercado que engloba a cidade de Juara e ligações para Sinop e Cuiabá.

Segundo o citado Ofício, o Contrato de Permissão nº 009/2020/00/00-SINFRA encontra-se vencido e até o presente momento a AGER não emitiu a ordem de serviço para os contratos regulares e vigentes. Por esta razão, a SINFRA notificou a empresa EXPRESSO SATELITE NORTE para que se abstenha de vender bilhetes de passagens de transporte intermunicipal.

O cerne do pleiteado pela empresa Requerente cinge-se em verificar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida, ou seja, restou demonstrado que existe justo motivo para a empresa vencedora recusar-se a dar continuidade no contrato celebrado com a Municipalidade.

Portanto, tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, e não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Rescisão Contratual Amigável da Ata de Registro de Preços nº 004/2021.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido o descumprimento de serviços solicitados anteriormente a esta decisão, sob pena de responder por penalidades.

Determino à Secretaria responsável para que proceda a apuração dos eventuais créditos da Contratada pelo que tiver sido fornecido até a data da rescisão, adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido.

Determino ainda, a convocação da empresa classificada na 2ª colocação do Pregão Presencial nº005/2021, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipais. Não havendo possibilidade de contratação do Segundo Colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Autorizo que se proceda à Dispensa de Licitação ou Compra Direta em caso de urgente aquisição de passagens para usuários que necessitem de tratamento de saúde ou servidores em atividade essencial.

Notifique-se a empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão ao Coordenação de Compras, ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal