DECRETO MUNICIPAL N. 65/2021

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n. 588/2020n e em consonância com a Lei Federal n. 4320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º . Torna sem efeito o Decreto nº 23, de 06 de abril de 2021, por ter sido realizado de forma indevida,não sendo útil dentro dos ditames legais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 19 de outubro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal