DECRETO Nº 642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
10 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente Do Município de Cláudia-MT, Exercício 2021, conforme Lei nº 848/2021 Superávit Financeiro, e de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior e a Lei Complementar nº 181/2021, que prorroga o prazo, e dá outras providências.”
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o contido na Lei Municipal n° 848/2021,
Considerando a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Considerando a Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, que promoveu a prorrogação da vigência da Lei Complementar 172/2021 para até 31 de dezembro de 2021.
Considerando o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
Considerando que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Superávit Financeiro no valor de R$ 23.974,00 (vinte e três mil, novecentos e setenta e quatro reais) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior, Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de dezembro de 2021.
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade
Red. (419) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanentes......R$ 4.035,00
Fonte de Recurso: 347.0000 Transf. SUS - Bloco Invest..............R$ 4.035,00
Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 4.035,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS Projeto/Atividade: 2043 – Bloco III – Assistência Farmacêutica
Red. (428) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanentes......R$ 3.241,08
Fonte de Recurso: 347.0000 Transf. SUS - Bloco Invest..............R$ 3.241,08
Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 3.241,08
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2053 – Bloco VI – Investimentos
Red. (439) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanentes...R$ 16.697,92
Fonte de Recurso: 347.0000 Transf. SUS - Bloco Invest...........R$ 16.697,92
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 16.697,92
Art. 2º Os créditos abertos por superavit financeiro estão de acordo com os valores do Demonstrativo Financeiros a seguir:
| BANCO | AGÊNCIA | CONTA | SALDOS |
| BANCO DO BRASIL | 04270-6 | 63634-7 | 22.526,00 |
| BANCO DO BRASIL | 05911-0 | 8097-7 | 1.448,00 |
| Total | R$ 23.974,00 | ||
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Art. 43, § 2º, da Lei Federal 4.320/64 (Superávit Financeiro), autorizado conforme a Lei Municipal nº 848, de 12 de janeiro de 2021, de acordo com a Lei Complementar nº 172, que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior, Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar nº 172 para até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 25 de outubro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal