LEI Nº 848/2021

““Altera a redação da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia/MT e, dá outras providências”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. O segurado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira geral, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, tendinopatia supra espinhal, espondiloartrose, escoliose lombar, doença de Parkinson, hiperlordose lombasacra, espondilose lombar, anquilosante, nefropatia grave, neuropatia sensitiva ulnar, desvio lombar(hérnia de disco), estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação (com base na conclusão da medicina especializada, ou quando vitima de acidente de trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria Integral.

Art. 32. (...).

§ 1º (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V - para cônjuge ou companheiro:

a) (...)

b) (...);

c) (...):

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

(...)

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do §1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19% (dezenove inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021;

b) 5% (cinco inteiros por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei..

Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREVBRAS, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do PREVBRAS em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV – o PREVBRAS constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do PREVBRAS, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do PREVBRAS;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVBRAS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do PREVBRAS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PREVBRAS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimento, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREVBRAS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVBRAS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em julho/2021.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2022 a exigência das alíquotas de contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 20,22% (vinte inteiros e vinte e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

I – 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

II – 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor:

I – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013;

II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 67 da Lei Municipal n. Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013;

III – nos demais casos, na data de sua publicação, revogada as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, 06 de outubro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2021	5,00%
2022	6,22%
2023	7,44%
2024	8,66%
2025	9,88%
2026	11,10%
2027	12,32%
2028	13,54%
2029	14,76%
2030	15,99%
2031	17,21%
2032	18,43%
2033	19,65%
2034	20,87%
2035	22,09%
2036	23,31%
2037	24,53%
2038	25,75%
2039	26,97%
2040	28,19%
2041	29,41%
2042	30,63%
2043	31,85%
2044	33,07%
2045	34,29%
2046	35,52%
2047	36,74%
2048	37,96%
2049	39,18%
2050	40,40%
2051	41,62%
2052	42,84%
2053	44,06%
2054	45,28%
2055	46,50%

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021

TEXTO ORIGINAL:

Matéria, Projeto de Lei 012/2021: “ALTERA A RESOLUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA /MT E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MODIFICA-SE:

Projeto de Lei 012/2021: “ALTERA A RESOLUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, E SUAS ALTERAÇÕES QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA /MT E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

TEXTO ORIGINAL:

Art.13. O segurado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira geral, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, tendinopatia supra espinhal, espondiloartrose, escoliose lombar, doença de Parkinson, hiperlordose lombasacra, espondilose lombar, anquilosante, neuropatia grave, neuropatia sensitiva ulnar, desvio lombar (hérnia de disco), estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante) síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação (com base na conclusão da medicina especializada), ou quando vítima de acidente de trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria Integral.

MODIFICA-SE

Art.13. O segurado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave,

tendinopatia supra espinhal, espondiloartrose, escoliose lombar, doença de Parkinson, hiperlordose lombasacra, espondilose lombar, anquilosante, neuropatia grave, neuropatia sensitiva ulnar, desvio lombar (hérnia de disco), estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante) síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação (com base na conclusão da medicina especializada), ou quando vítima de acidente de trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria Integral.

TEXTO ORIGINAL:

Encontra-se no Artigo 67, § 5, Paragrafo II lê-se:

II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PREVBRAS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimento, conforme previsto no inciso II do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

MODIFICA-SE:

II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes eleito para o órgão ou entidade gestora do PREVBRAS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimento, conforme previsto no inciso II do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

Sala das Comissões 27 de outubro de 2021

Antomar Christian de Souza Cardoso Rosimare da Silva Almeida

Presidente Relatora

Nardel Alves do Nascimento

Membro

JUSTIFICATIVA

Esta emenda aditiva está baseada na Lei Municipal n° 512 de 30 de junho de 2013 ao qual reza no Artigo 13 que o servidor público terá direito a aposentadoria integral quando acometido por inúmeras patologias, dentre elas a hanseníase, que por algum motivo desconhecido não foi lembrado no projeto de Lei n° 012/2021 elaborado pelo Poder Executivo ao qual segue em tramitação nesta casa, sendo assim esse Poder Legislativo considera importante à inserção dessa patologia no texto da lei sendo fixado através dessa emenda aditiva elaborada Pelos pares colegas vereadores.

Ao que se refere à cegueira, na Lei n° 512/2013 o termo é mencionado apenas como “cegueira”, isso inclui o direito a todos os servidores públicos acometidos por variados níveis de cegueira, entretanto no Projeto de Lei 012/2021 o termo foi atualizado para “Cegueira Geral” isso implica que apenas servidores com apresentação de perda total (amaurose) ou diminuição profunda da acuidade visual seja contemplado com a aposentadoria integral.

Com relação à correção do cabeçalho do Projeto 012/2021, a referida emenda modificativa dar-se á pelo motivo de que no ano de 2019 houve alteração na de Lei nº 512/2013 através de Leis Complementares tramitadas nesta casa no ano de 2019 e dentre outros, sendo assim, entende-se as restruturações referem – se à Lei 512/2013 e suas alterações.

Em se tratando da mudança aditiva no Artigo 67, § 5, Paragrafo II, entende-se que o dirigente do órgão é eleito pela entidade, posteriormente deve-se apresentar os requisitos mínimos a certificação para que assim este seja nomeado como dirigente do órgão, para que não haja duplo entendimento de que o responsável seja apenas nomeado.

Sala das Comissões 27 de outubro de 2021

Antomar Christian de Souza Cardoso Rosimare da Silva Almeida

Presidente Relatora

Nardel Alves do Nascimento

Membro