LEI Nº 1.334/2021

“DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA FUTURAS DENOMINAÇÕES DE PRÉDIOS, ESPAÇOS PÚBLICOS, OBRAS, RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS NO AMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei busca padronizar os requisitos necessários que dispõe sobre futuras denominações de prédios, espaços públicos, obras, pontes, ruas, avenidas e logradouros no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger.

Artigo 2º -Fica estabelecido que o Projeto de Lei que tratar dessa matéria deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I – Curriculo completo do (a) homenageado (a), contendo breve relato que justifique a honraria;

II – O (a) Homenageado (a) deverá ser pessoa física (In Memória), de notório relevância para aquela Comunidade.

Artigo 3º - É vedado a substituição de Denominação já existente, sem justificativa

e autorização expressa do Plenário Desta Casa de Leis.

Artigo. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 25 de outubro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal