DATA: 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, E

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 739/2021 que instituiu a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de custear gastos excepcionais decorrentes do exercício de atividades fins dos Secretários Municipais, nos termos do inciso XI, do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 003/2021, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Promotoria de Justiça de Feliz Natal, recomendando ao Prefeito Municipal que promova a suspensão dos pagamentos decorrentes da Lei Municipal nº 739/2021; atualizada pela Lei Municipal nº 741/2021;

DECRETA:

Art. 1° - Fica suspenso o pagamento de verba de natureza indenizatória aos Secretários Municipais de Feliz Natal – MT, decorrente da Lei Municipal nº 739/2021, atualizada pela Lei Municipal nº 741/2021, até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS