Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 569.150,00 (quinhentos e sessenta e nove mil cento e cinquenta reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

Órgão:	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	002	Fundo Municipal de Saúde
Função:	10	Saúde
Sub-função:	301	Atenção Básica
Programa:	0090	Covid-19
Atividade:	2086	Covid-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo – Reduzido: 525	1.46.074000	13.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Reduzido: 527	1.46.074000	2.000,00

Órgão:	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	002	Fundo Municipal de Saúde
Função:	10	Saúde
Sub-função:	301	Atenção Básica
Programa:	0017	Atenção Básica
Atividade:	2010	Manutenção e Encargos com os Programas de Saúde da Família PSF
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo – Reduzido: 069	1.46.000000	30.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Reduzido: 074	1.46.000000	400.000,00

ÓRGÃO	11		Secretaria Mun. de Infra Estrutura Viação e Obras
Unidade	001		Secretaria Mun. de Infra Estrutura Viação e Obras
Função	17		Saneamento
Sub-Função	512		Saneamento Básico Urbano
Programa	0022		Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico
Atividade	1024		Ampliação de Estação de Tratamento de Água ETA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações - Reduzido: 427		1.24.000000	119.150,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinado ao projeto atividade 2.086 – Covid-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saude FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, recursos Fundo a Fundo, através da transferência CVF0 COVID 19 – MP 1062/2021, creditado em 01/09/2021.

II – R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) oriundos da transferência global no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) destinado ao Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Básica, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saude FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, recursos Fundo a Fundo, através de transferência creditada em 01/09/2021.

III - R$ R$ 119.150,00 (Cento e Dezenove Mil, Cento e Cinquenta Reais) destinado ao projeto atividade 1.024 - Ampliação de Estação de Tratamento de Água ETA, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, por meio de transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística SINFRA, conforme Termo de Convenio nº 309/2018, creditado em 25/08/2021;

Art. 3º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, destinado a criação e aporte de recursos nos elementos de despesa 3.3.90.30.00.00.00 e 3.3.90.39.00.00.00, projeto atividade 2012 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Bucal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

Órgão:	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	002	Fundo Municipal de Saúde
Função:	10	Saúde
Sub-função:	301	Atenção Básica
Programa:	0017	Atenção Básica
Atividade:	2012	Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Bucal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo	1.46.000000	3.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	1.46.000000	2.000,00

§1° A Prefeita Municipal fica obrigada a encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, todas as despesas referentes aos gastos com a liberação do crédito adicional especial autorizado, com seus respectivos empenhos, liquidações e notas fiscais.

Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) oriundos da transferência global no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) destinado ao Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Básica, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, recursos Fundo a Fundo, através de transferência creditada em 01/09/2021.

Art. 5º Autoriza à inclusão e atualização da programação orçamentária que trata os artigos 1º e 3º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 – LDO, e na Lei Municipal nº 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, em 22 de outubro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal