LEI Nº. 0969/2021

DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2021.

SUMULA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 010/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 049/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente ao dia 24 de julho, data que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.326, de 24.07.2006, estabelecendo as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimento.

Parágrafo Único. A semana de que trata o “Caput” deste artigo deverá fazer parte do Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 2º. No período de comemoração a que se refere esta lei serão realizados seminários ou congressos com a realização de palestra sobre o tema agricultura familiar, com a participação de entidades ligadas ao setor de hortaliças, incluídos os alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município, como forma de conscientizar a comunidade em geral e a classe estudantil, em particular, sobre a importância do complemento alimentar na mesa do trabalhador.

Art. 3º. Poderão também ser realizadas exposições e comercializações dos produtos em feiras livres dos produtores da agricultura familiar do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 27 DE OUTUBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração