DECRETO Nº. 81 /2021.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE ARAGUAIANA/MT.

O Prefeito do município de Araguaiana/MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo 77 inciso VI da Lei Orgânica Municipal

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Considerando a resolução nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022

Considerando a resolução CES/MT nº 05, de 9 de junho de 2021.

Considerando a Lei nº 10.216/2001, que redireciona o modelo de atenção e que orienta a Política Pública de Saúde Mental fundamentada na Reforma Psiquiátrica.

Considerando as Portarias do Ministério da Saúde nº 3088/2011 e nº 3588/2017, que consolidam a Rede de Atenção Psicossocial e que, através das conferências de saúde mental, possibilitam dimensionar sua amplitude e qualidade.

Considerando a resolução de nº. 010/2021 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Araguaiana – MT de 09 de novembro de 2021.

Decreta:

Art1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana/MT, a realizar-se no dia 02 dezembro de 2021, conforme aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana.

Art.2º A I Conferencia Municipal de Saúde Metal terá a sua promoção e realização coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria municipal de Saúde.

Art.3º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art.4º I Conferência Municipal de Saúde Mental será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Parágrafo único: A organização da I Conferência Municipal de Saúde Mental será de responsabilidade da Area Técnica de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.5º O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art.6º As despesas com a realização da I Conferência Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde se houver.

Art.7º -Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

Araguaiana – MT, 09 de novembro de 2021

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal de Araguaiana – MT