PORTARIA Nº. 01 / GAB / SMS / 2021

A Secretária Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana/MT, e a resolução do CMS nº 10 /2021 e Decreto Municipal nº 80/2021

Resolve publicar o REGIMENTO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE ARAGUAIANA- MT

Capítulo I - DAS FINALIDADES

Art. 1º - Considerando o Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020 e Resolução CES/MT nº 05, de 9 de junho de 2021, o Conselho Municipal de Saúde aprovou em reunião ordinária do dia 09 de novembro de 2021, a realização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT, conforme Resolução N° 10/2021

Art. 2º- A realização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT tem os seguintes objetivos:

I – Avaliar e propor diretrizes da política municipal de saúde mental.

II - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade

III - Discutir temas específicos para propor novas diretrizes para as políticas de saúde mental.

IV- Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade local acerca do direito à saúde e para a defesa do SUS.

V - Fortalecer a participação e o controle social no SUS

Capítulo II - DO TEMA

Art. 3º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT, tem como tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a ser desenvolvido em eixos e subeixos.

§1º O eixo principal da I Conferência Municipal de Saúde Mental será “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:

a) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa; b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas; c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária; d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias e) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental; f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade do cuidado. II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental: a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental; b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas; d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental; e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental; f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental; g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental; III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade: a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental; b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde

mental;

c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e

promoção da saúde, e práticas clínicas no território;

d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS; IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia: a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas; b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância; c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária;

Capítulo III – DA METODOLOGIA

Art. 4º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental de I contará com três etapas para elaboração, votação e acompanhamento de propostas, de acordo com o seguinte calendário, podendo ser realizada na modalidade presencial

I - Conferência Municipal: será realizada no dia 02 de dezembro de 2021

III – Monitoramento: será realizado após a realização da I Conferência.

§ 1º - A realização do trabalho em grupo nas etapas, abordando os Eixos Temáticos da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT será coordenada pela Comissão Organizadora, que poderá submeter aos grupos, a indicação da coordenação e relatoria de cada grupo.

§2º - Cada grupo de trabalho contará com dois facilitadores e um relator indicado pela Comissão Organizadora.

Art. 5º - Na I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT, será assegurada a paridade dos Delegados e contará com convidados e observadores, conforme previsto na Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e na Lei nº. 8.142/1990.

Art. 6º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT será realizada, conforme cronograma e será aberta à participação de usuários, gestores, trabalhadores, prestadores de serviços e outras instituições.

Art. 7º - As propostas aprovadas na I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT serão descritas no Relatório Final e aquelas relativas à gestão do Estado serão encaminhadas para a Etapa Estadual, juntamente com a relação dos Delegados eleitos.

Parágrafo Único – A elaboração do Relatório Final da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT será de responsabilidade da Comissão de Formulação e Relatoria.

Art. 8º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT terá a seguinte programação:

I- Mesa de Abertura e Conferência Magna;

II- Leitura e Aprovação do Regimento;

III- Palestras sobre os eixos temáticos

IV- Trabalho em Grupos abordando os Eixos Temáticos da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT de acordo com roteiro elaborado pela Comissão Organizadora;

V- Plenária Final para avaliação e apreciação das propostas e moções;

VI- Eleição dos Delegados para a Etapa Estadual

Capítulo IV - DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 9º - São instâncias de decisão na I Conferência Municipal de Saúde:

I - Grupos de Trabalho;

II - Plenária Final.

Capítulo V - DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 10 - As Comissões da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana - MT será designada em portaria específica e composta da seguinte forma:

a) Comissão Executiva; b) Comissão Organizadora; c) Comissão de Comunicação e Mobilização; e d) Comissão de Formulação e Relatoria.

Parágrafo Único – Cada Comissão terá um (a) Coordenador (a) e um (a) Relator (a) para coordenação dos processos de trabalho.

Capítulo VI - DA NORMA ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS

Art. 11 – as entidades municipais não participantes do conselho municipal de saúde deverão eleger dois delegados sendo um titular e 1 suplente, considerando para representá-los na Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT

Parágrafo único – serão considerados delegados todos os conselheiros municipais de saúde.

Art. 12º - Poderão ser delegados nas conferências municipais todos os participantes credenciados e identificados no segmento de usuários, gestores, trabalhadores de saúde, e prestadores de serviços de saúde, respeitando-se o princípio da paridade de 50% para os usuários.

Parágrafo Único – O credenciamento será realizado na conferência até 30 minutos após o início do Evento. Excedendo o limite da paridade, será respeitada a ordem de chegada para nomeação dos delegados.

Art. 13º - O número de delegados eleitos em cada pré-conferência para a etapa municipal obedecerá ao critério de o princípio da paridade conforme definido pela lei nº. 8.142/1990.

	SEGMENTOS			Total
CONFERÊNCIAS Horário: 07:30 ás 17:30 hs.	Usuários (50%)	Governo/ Gestor/ Prestador (25%)	Trabalhador (25%)
01 – Delegados com direito a vos e voto (titulares)	04	02	02	08
02 – Delegados com direito a vos (suplentes)	04	02	02	08

Art. 14º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT será composta pelos delegados:

I – Natos: titulares e suplentes das entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde, formalmente credenciados e identificados por segmento; na ausência destes, a entidade que representam poderá indicar formalmente um substituto;

II – Representantes de entidades que não participam do Conselho Municipal de Saúde nos segmentos dos usuários, dos trabalhadores na área da saúde, dos prestadores de serviços de saúde e de gestores, representante do executivo municipal formalmente indicado, todos credenciados e identificado por segmento.

Capítulo VII - DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL

Art. 15º - A eleição dos delegados para a Etapa Estadual da IV Conferência Estadual de Saúde Mental será realizada entre os delegados da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT, após a Plenária Final e em plenárias específicas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços de saúde;

Parágrafo Único: Para se candidatar à Etapa Estadual da IV Conferência Estadual de Saúde Mental o delegado deverá ter a presença mínima de 75% na etapa municipal, condição que deverá ser verificada pela Comissão Organizadora para deferimento da lista de eleitos.

Art. 16º - Os delegados representantes do governo serão indicados pelo poder executivo municipal.

Art. 17º - Nos termos do Art.1º, § 4 da lei 8.142/90, a representação de delegados para a Etapa Estadual será paritária, sendo o quantitativo de delegados definido conforme tabela abaixo:

	SEGMENTOS			TOTAL
MUNICÍPIO	Usuários (50%)	Governo / Prestador (25%)	Trabalhador (25%)
Araguaiana – MT	02	01	01	04

Capítulo VIII - DA PLENÁRIA FINAL

Art. 18º - A Plenária Final terá caráter deliberativo com objetivo de apresentação e apreciação das propostas constantes no relatório final da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT, bem como o encaminhamento e apreciação de moções.

Parágrafo Único – Na Plenária Final somente os Delegados terão direito à Voz e Voto.

Art. 19º - Os trabalhos serão coordenados pela Comissão Organizadora, que poderá submeter ao Plenário a deliberação acerca da presidência e relatoria da Plenária Final.

Parágrafo Único – A mesa diretora dos trabalhos proporá a sistemática a ser adotada quanto à forma de deliberação e tempo de duração da Plenária Final.

Art. 20º - Na metodologia da Plenária Final constará:

I – Leitura do Relatório de cada Grupo Temático;

II - Solicitação de destaque pelos delegados a respeito de qualquer proposta em apreciação no momento da sua leitura;

III - As solicitações de destaque deverão ser encaminhadas com proposta de redação após a primeira leitura do Relatório Final, constituindo-se em alternativa ao item destacado;

IV - As solicitações de destaque serão submetidas à deliberação da plenária.

V - As propostas que não receberem destaques estarão automaticamente aprovadas;

VI - Após a apresentação do relatório, serão chamadas uma a uma, as apresentações dos destaques;

VII - Os propositores de destaque terão dois minutos, improrrogáveis, para a defesa de seu ponto de vista, podendo ser concedido a seguir, a palavra por tempo igual, a um delegado que se apresente para defender a manutenção da proposta original;

VIII - A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados presentes;

Art. 21 - As moções, encaminhadas exclusivamente por delegados, deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT por escrito até às 11:00 horas do dia 02 de dezembro de 2021.

§1º - Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 05 delegados, devendo constar nome e RG ou CPF do signatário.

§2º - A Comissão Organizadora ordenará as moções recebidas (solidariedade, congratulação, agradecimento, mérito, reconhecimento, apoio, reivindicação, recomendatória, protesto, repúdio, pêsames e outros), classificando-as por área temática, de forma a facilitar o andamento dos trabalhos.

Art. 22 - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT, o coordenador dos trabalhos fará a leitura das moções, garantindo a cada propositor o tempo de dois minutos, no máximo, para a defesa da moção, caso se faça necessária.

Parágrafo Único – Será facultado, a critério da coordenação, defender pelo mesmo tempo, ponto de vista contrário ao do propositor da moção.

Art. 23 - A aprovação das moções será por maioria simples dos delegados presentes.

Art. 24 - Concluídas as apreciações das moções, serão encerrados os trabalhos da Plenária Final.

Art. 25 - Assegura-se aos delegados da Plenária Final somente o questionamento pela ordem para a Coordenação da Mesa, sempre que o solicitante avaliar que o Regimento da I Conferência Municipal de Saúde Mental não está sendo cumprido.

Art. 26 - Durante o regime de votação serão vetados os levantamentos de questão de ordem.

Capítulo IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27 - As despesas com a organização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT correrão por conta da Prefeitura Municipal Araguaiana – MT com recursos do Fundo Municipal de Saúde/SMS.

Capítulo X - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO

Art. 28 - Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, bem como às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento das Etapas da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT

Art. 29 - O Monitoramento da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT, terá como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Municipal de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas na I Conferência Municipal de Saúde Mental.

Parágrafo único – Será criada umaComissão de Monitoramento composta por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com Conselho Municipal de Saúde que iniciará os trabalhos a partir do mês de março de 2021.

Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Saúde se responsabiliza pelo apoio técnico, administrativo e financeiro, juntamente com os demais órgãos envolvidos, para o bom funcionamento das atividades propostas pela Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT.

Art. 31 - Serão conferidos certificados aos delegados, organizadores, convidados e observadores, especificando a condição do segmento na I Conferência Municipal de Saúde Mental de Araguaiana – MT desde que tenha no mínimo 75% de participação.

Art. 32 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Art. 33 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Registra, Publica, Cumpra-se.

Araguaiana/MT, 09 de novembro de 2021.

Narciso Corrêa Lima

Secretário municipal de Saúde

Port.03/2021