O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAIANA MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 8.080/90, e a lei municipal n° 417/05 de 10 de agosto de 2005.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

CONSIDERANDO a resolução nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022

CONSIDERANDO a resolução CES/MT nº 05, de 9 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a Lei nº 10.216/2001, que redireciona o modelo de atenção e que orienta a Política Pública de Saúde Mental fundamentada na Reforma Psiquiátrica.

CONSIDERANDO as Portarias do Ministério da Saúde nº 3088/2011 e nº 3588/2017, que consolidam a Rede de Atenção Psicossocial e que, através das conferências de saúde mental, possibilitam dimensionar sua amplitude e qualidade.

CONSIDERANDO que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a I conferencia municipal de Saúde mental cuja o tema orientador será “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”,

§1º a I conferencia municipal de Saúde mental será realizada no município de Araguaiana no dia 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º, Esta Resolução de n° 010/2021 foi apresentada, avaliada e aprovada por unanimidade de votos no plenário do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana – MT em reunião ordinária do dia 11 de novembro de 2021.

Art. 3°, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA –SE

Araguaiana – MT, 11 de novembro de 2021

Domingos Sávio Rodrigues de Carvalho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde