EDITAL: SME/INDIAVAI-MT N° 001/2015

ESTABELECE DATAS, NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “ARTHUR MEZANINI” DO MUNICIPIO DE INDIAVAI – MT.A Secretária Municipal de Educação do Município de Indiavaí – MT, através das competências que lhe são conferidas, comunica que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer ao cargo de DIRETOR (A) através de ELEIÇÃO DIRETA na Escola Municipal Educação Básica “ARTHUR MEZANINI” que pertence à rede municipal de ensino de Indiavaí-MT, nos termos das Leis Nº 483/2011; 545/2013 e demais legislações em vigor.I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1. Haverá eleição direta para o CARGO DE DIRETOR na escola Municipal de Educação Básica “Arthur Mezanini”. 2. A escolha do diretor para a escola dar-se-à por eleição direta com à participação da comunidade escolar. 3. O interessado em se candidatar à eleição direta para diretor da escola deverá preencher os critérios exigidos, conhecer e cumprir o estabelecido na Lei Nº 483/2011 e demais disposições vigentes.II – DOS OBJETIVOS4. Assegurar o caráter educativo da gestão democrática, o sentido e o significado de suas instâncias democratizantes e a relação com sua função central que é o trabalho pedagógico. 5. Compreender a dimensão institucional do papel do gestor e sua interação na realidade educacional e na própria dinâmica de transformação. 6. Referendar a importância da liderança comunitária para o gestor escolar, valorizada através da escolha feita pela comunidade escolar.III – PODERÁ CANDIDATAR:7. O integrante do quadro do Magistério público municipal, que: a) Seja servidor público municipal estável. b) Tiver no mínimo 03(três) anos de efetivo exercício, na rede Municipal de educação na qual pleiteará a função, na data da eleição. c) Possuir graduação em Licenciatura Plena. d) Não tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; e) Não esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; f) Não esteja sob processo de sindicância. g) Não esteja inadimplente junto à Secretaria Municipal de Educação ou Tribunal de Contas do Estado. h) Não esteja sob licenças continuas. Nos casos de reeleição:- Estiver em dia com as prestações de contas da escola, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).- Estiver em dia com a documentação escolar.- Não estar na função de diretor de escola municipal nos últimos dois mandatos consecutivos.IV - DATA, LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES8. Data: 19, 23 e 24 de Novembro de 2015. 9. Horário: das 8:00 (oito horas) às 16:00 (dezesseis horas) 10. Local: Secretaria Municipal de Educação ( Rua 21 de Abril – Centro Indiavaí – MT).V - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO11. Todo interessado em se inscrever para concorrer ao Cargo de Diretor deverá apresentar os seguintes documentos; a) Carteira de Identidade (original e fotocopia); b) Comprovante do certificado da graduação do curso de Licenciatura Plena; c) Ficha de Inscrição, devidamente preenchida, na qual o interessado declara estar ciente das condições exigidas para participação do processo eleitoral e das normas expressas neste edital; d) Plano de Gestão Escolar. 12. O interessado em se inscrever nos termos deste Edital deverá comprovar: a) Não ter sofrido penalidade disciplinar mediante consulta que a Comissão Eleitoral Escolar fará à Comissão de Sindicância da Prefeitura Municipal de Indiavaí – MT, em período anterior à homologação das inscrições para candidatar-se a diretor/a. b) Assinar um termo de compromisso de Dedicação Exclusivo no Ato da Inscrição. c) Apresentar no Ato da Inscrição o Termo de Posse de Efetivação.VI - DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES13. As inscrições que atenderem os critérios na legislação em vigor serão homologadas pela Secretaria Municipal de Educação, que as publicará e divulgará no dia 25 de Novembro de 2015. 14. A homologação dos inscritos de que trata este Edital será publicada em documento próprio e divulgada: a) No mural principal da Prefeitura; b) No Departamento Municipal de Educação; c) Na Unidade Municipal de Ensino.VII – DOS RECURSOS15. Os recursos relativos às etapas deste Edital deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral Escolar, protocolizados na Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação das inscrições homologadas. 16. O recurso deverá estar devidamente fundamentado, digitado, datilografado ou manuscrito com letra legível, devendo constar o nome do candidato e número de inscrição. 17. Não serão aceitos recursos sem identificação e fundamentação do recurso, protocolizados fora do prazo e das respostas dos recursos, e recursos por procurações. 18. Não serão aceitos pedidos de recursos via postal, via fax ou via correio eletrônico. 19. Não haverá qualquer outro recurso ou pedido de reconsideração das decisões adotadas pela Comissão Eleitoral Escolar. 20. Sempre que houver reconhecimento de recurso, esse será concedido ao requerente e aos demais candidatos em igual situação.VIII - DA DESCLASSIFICAÇÃO21. A falsificação de declarações ou de informações na documentação apresentada implicará na desclassificação automática do candidato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis: civis e criminais. 22. O descumprimento da legislação em vigor e as normas contidas neste Edital.IX – DA PROPOSTA DE TRABALHO23 – A apresentação das propostas de Trabalho pelos candidatos à Comunidade Escolarserá no dia 08 de Dezembro de 2015 a partir das 13:00 horas na dependência da Escola “Arthur Mezanini”.24. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembléia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar. 25. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, estará automaticamente desclassificado.X - DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR26. A Comissão Eleitoral Escolar, constituída na forma do Artigo 6º da Lei nº 483/2011, nomeada através de Portaria, assinada pela Secretária Municipal de Educação, é formada por 02 (dois) representantes dos professores, 02 (dois) representantes de pais e 02 (dois) representantes dos alunos com idade superior a 14 anos. 27. Será escolhido entre os membros da Comissão Escolar, um presidente, um Vice- Presidente e um Secretário, bem como a definição de suplentes; 28. Fica vedada a participação do cônjuge ou do pai, ou da mãe, ou do filho (a), ou do irmão (a) e/ou parente até 2º Grau de candidatos na qualidade de membros da Comissão Eleitoral Escolar, de mesário ou escrutinador; 29. Compete à Comissão Eleitoral Escolar e a Coordenação geral do processo eleitoral para a função de diretor, bem como sua fiscalização. 30. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições contidas no inciso VII do § 7º do artigo 6º da Lei 483/2011.XI – DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO ELEITORALDa Eleição:31. O local da eleição será na própria unidade escolar. 32. A eleição ocorrerá no dia 14/12/2015, em horário ininterrupto, das 8 horas às 18 horas. 33. Todos os candidatos poderão comparecer no local inscrito para concorrerem às eleições, podendo lá permanecer desde o inicio até o término dos trabalhos alusivos à eleição. 34. É vedada a propaganda eleitoral no interior da unidade no dia da eleição, durante todo o horário de votação. 35. Haverá uma urna receptora, a fim de receber os votos de todos os segmentos ( Pais, alunos e Profissionais da Educação Básica). 36. A mesa receptora contará no mínimo 03 (três) mesários e máximo 05(cinco), que escolherão entre si o seu Presidente e o Secretário. 37. A disposição da urna e da mesa receptora deverá garantir a privacidade do eleitor. 38. O eleitor, ao apresentar-se- a mesa para votar, se identificará através de qualquer documento que comprove a sua identidade, e assinará a lista de votação. Em ato continuo receberá a cédula oficial, devidamente carimbada e rubricada, dirigindo-se a cabine de votação, onde assinalará a quadricula correspondente ao nome do seu candidato, quando houver mais de um candidato. Na cédula de candidato único, o eleitor assinalará “X” numa das quadriculas referentes a “SIM” ou “NÃO”. 39. Não constando na lista de votação, o nome de algum eleitor com direito a voto, esse deverá comprovar a sua condição de eleitor. Após comprovação, o seu nome será incluído na listagem da mesma, votando em seguida. 40. Será lavrada a ata circunstanciada dos trabalhos de votação. 41. Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais existentes na unidade, devendo indicar o referido nome à Coordenação Geral 03 (três) dias antes da realização da eleição. 42. Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota se o mesmo procedimento citado no § 1º e § 2º do artigo 24 da Lei nº 483/2011. 43. Compete ao fiscal acompanhar o processo eleitoral, observando para que não haja irregularidades, no caso de eventuais irregularidades, o fiscal comunicará ao presidente da mesa, para registro em ata. 44. À mesa de votação compete: a) Solucionar imediatamente as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; b) Autenticar as cédulas oficiais da unidade; c) Lavrar ata de votação, registrando todas as ocorrências; d) Em caso de dúvidas, será recolhido o voto em separado, colocando-se num envelope que será fechado e depositado na urna, com registro na ata para posterior apreciação dos apuradores. 45. Na ausência temporária do Presidente, o Secretário o substituirá, respondendo pela ordem e a regularidade do processo eleitoral.Dos eleitores:46. Os eleitores são os que compõem a comunidade escolar, integrada pelos segmentos previstos no artigo 12º inciso I a III (de um a três) e § 1º e 2º (parágrafo 1º e 2º) da Lei nº 483/2011. Das apurações: 47. A apuração, em seção pública única, será realizada imediatamente após o encerramento da votação, no próprio local das votações. 48. A apuração será realizada pela Comissão Eleitoral Escolar juntamente com a Secretária Municipal de Educação e os Fiscais do Candidato. 49. Serão declaradas nulas as cédulas que: a) Não forem cédulas oficiais fornecidas pela Comissão Eleitoral Escolar e que não tenham carimbo da unidade, com rubrica da Comissão Eleitoral Escolar e autenticação da mesa de votação. b) Assinalarem mais de uma quadricula; c) Que contenham expressões, frases ou palavrões que possa identificar o votante. 50. As dúvidas que transcorrerem na escrutinação será resolvido pela Comissão Eleitoral Escolar e Coordenação Geral. 51. Encerrada a apuração e após elaboração do quadro geral, a Comissão Eleitoral Escolar divulgará a homologação, publicação e divulgação dos resultados. 52. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata resumida dos resultados, deverá a Comissão Eleitoral Escolar, entregar as atas de votação e apuração à Secretaria Municipal de Educação, até as 20: 00 (Vinte horas) do dia da eleição. 53. A Secretária Municipal de Educação, após análise e conferência das atas que registram a apuração final das eleições, declarará se o candidato foi eleito ou não, homologando os resultados, publicando e divulgando, após às 15:00 ( quinze horas) do dia seguinte ao pleito. 54. Do resultado final da eleição caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral Escolar, a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Educação, num prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da sua publicação e divulgação. 55. A apuração do resultado final far-se-à aplicando-se a soma dos votos depositados na urna. 56. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior percentual de votos obtidos através da soma da urna eleitoral.XI I– DAS DISPOSIÇOES FINAIS57. O diretor eleito tomará posse no dia 31/12/2015. 58. O candidato eleito será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos; biênio 2016/2017. 59. Cessado o mandato de diretor, o mesmo voltará ao exercício do cargo de provimento efetivo. 60. O diretor em exercício terá a obrigação de repassar todas as informações pertinentes à sua gestão ao novo diretor, e responderá por quaisquer irregularidades verificadas durante o período de sua gestão. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Escolar juntamente com a Secretária Municipal de Educação. Este Edital entra em vigência na presente data. Indiavaí-MT, 17 de Novembro de 2015. MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DOS SANTOS Secretária Municipal de Educação de Indiavaí-MT