“Autoriza o Município de Pontes e Lacerda a firmar Termo de Parceria com a Cooperativa Agrícola Mista REDECOOP para os fins que menciona”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, em nome do Município de Pontes e Lacerda, pelo prazo de 12 (doze) meses, Termo de Parceria com a Cooperativa Agrícola Mista Redecoop – REDECOOP, com vistas a auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, mediante a subvenção de mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por períodos iguais, a critério do Município.

Art. 2º. Caberá à REDECOOP, dentre outras obrigações a serem especificadas no Termo de Parceria:

Elaborar o diagnóstico das necessidades e das demandas dos produtores rurais do município referente às normas e exigências que envolvem o Serviço de Inspeção Municipal.

Executar a Inspeção Sanitária nos estabelecimentos cadastrados no Serviço de Inspeção Municipal do Município de Pontes e Lacerda, responsabilizando-se pela sua certificação.

Identificar, Monitorar e controlar o cumprimento da legislação sanitária com vista à garantir por sua ação que produtos não venham ocasionar danos ou agravos a saúde individual e coletiva.

Orientar os estabelecimentos para o atendimento das Boas Práticas de Fabricação, a identificação de pontos críticos com base na legislação sanitária, avaliação e identificação de riscos e perigos dos pontos críticos e intervir, solicitando as providências necessárias visando minimizar ou eliminar os riscos detectados, que poderão afetar a qualidade, segurança e eficácia de produtos e serviços.

Auxiliar a fiscalização nos estabelecimentos sediados no município compreendendo as seguintes atividades:

Verificar a documentação de entrada e saída dos produtos de origem animal.

Solicitar periodicamente dos estabelecimentos, os relatórios mensais das atividades, bem como fornecer à Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária os relatórios de inspeção realizada pela contratada.

Acompanhar as atividades exercidas pelos médicos veterinários, quanto às suas responsabilidades técnicas, informando eventuais irregularidades.

Coletar amostras em conjunto com a Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária para exame laboratorial de produtos e da água que abastece o estabelecimento, para verificação de conformidade quanto a qualidade da produção.

Conferir carteiras de saúdes dos funcionários e proprietários dos estabelecimentos sediados no município e dos médicos veterinários habilitados, que exercerem tarefas nos empreendimentos.

Assessorar a implantação e desenvolvimento das políticas públicas criadas para agricultura familiar: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos-CONAB, bem como em processos de chamadas públicas que possam substituir licitações ou pregões.

Art. 3º

. Caberá ao Município:

Repassar à REDECOOP os recursos financeiros previstos no art. 1º, destinados à execução do Plano de Trabalho estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal e o Assessoramento das Políticas Públicas.

Fazer menção Contrato de Subvenção sempre que forem divulgados o andamento e resultados dos trabalhos decorrentes desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 18 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito