DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

FISCAL DE CONTRATO
SECRETÁRIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
ASSISTÊNCIA SOCIAL	DENILSON ALVES FARIAS	-	GILMAR BARBARESCO
	MARIA DE JESUS B. SETUBA	-

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	271 – 272 – 273 – 274	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI	19.496.182/0001-61	R$ 75.066,18
CONTRATADA	CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI EPP	20.357.366/0001-20	R$ 6.636,94
CONTRATADA	ORIGINAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME	05.774.463/0001-24	R$ 5.947,45
CONTRATADA	UNHA & COR COSMETICOS EIRELI	17.513.233/0002-71	R$ 1.207,50
OBJETO	PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AVIAMENTOS, TECIDOS E MATERIAIS DE ARTESANATO, PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS COM AS CRIANÇAS E IDOSOS DO SCFV (SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS) E USUÁRIOS DO PAIF (SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS), A AQUISIÇÃO SERÁ TAMBÉM REALIZADA PARA EVENTOS INSTITUCIONAIS, E APRESENTAÇÕES CULTURAIS DOS USUÁRIOS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	1 (um) ANO – vigorando até o dia 09 (quatro) de novembro de 2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações

Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de novembro de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal