LEI MUNICIPAL Nº 971/2021
10 de Novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021
DATA: 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Ubiratã para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 104.553.100,00 (cento e quatro milhões e quinhentos e cinquenta e três mil e cem reais), e a Receita Líquida em R$ 93.063.000,00 (noventa e três milhões e sessenta e três mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 93.063.000,00 (noventa e três milhões e sessenta e três mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 86.300.000,00 (oitenta e seis milhões e trezentos mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 83.025.000,00 (oitenta e três milhões e vinte e cinco mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 3.275.000,00 (três milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 6.763.000,00 (seis milhões e setecentos e sessenta e três mil reais), assim distribuídos:
a) UBIRATÃ PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 6.763.000,00 (seis milhões e setecentos e sessenta e três mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 65.680.328,31 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 27.382.671,69 |
| Total Geral: | R$ 93.063.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 84.610.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 1.690.000,00 |
| Total Geral: | R$ 86.300.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2022 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 84.610.000,00 |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH. | R$ 10.671.800,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 150.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 218.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 1.100.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 72.294.320,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 175.880,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 1.690.000,00 |
| OPERAÇÃO DE CRÉDITO | R$ 1.000.000,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 50.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$ 640.000,00 |
| TOTAL | R$ 86.300.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 2.563.178,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 4.199.822,00 |
| Total Geral: | R$ 6.763.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2022 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 2.563.178,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 2.351.282,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 150.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 61.896,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 4.199.822,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 4.199.822,00 |
| TOTAL | R$ 6.763.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e unidades | Valores em R$ |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | R$ 3.275.000,00 |
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | R$ 3.275.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.326.700,00 |
| 02.001 GABINETE DO PREFEITO | R$ 1.535.200,00 |
| 02.003 CONTROLADORIA INTERNA | R$ 224.500,00 |
| 02.004 UMC JSM E UECT | R$ 2.500,00 |
| 02.005 ASSESSORIA JURIDICA | R$ 407.500,00 |
| 02.006 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | R$ 5.000,00 |
| 02.010 SUB PREFEITURA DISTRITO DE ENTRE RIOS | R$ 152.000,00 |
| 03 SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA | R$ 4.733.307,85 |
| 03.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA | R$ 3.085.800,00 |
| 03.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE | R$ 1.597.507,85 |
| 03.003 DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA | R$ 50.000,00 |
| 04 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 3.473.800,00 |
| 04.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL | R$ 1.684.100,00 |
| 04.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.789.700,00 |
| 05 SEC. EDUCAÇÃO | R$ 26.190.711,11 |
| 05.001 DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL | R$ 8.872.211,11 |
| 05.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PEDAGOGICA | R$ 1.780.000,00 |
| 05.003 FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BÁSICA E VAL. FUNDEB 30% | R$ 4.803.500,00 |
| 05.004 FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BÁSICA E VAL. FUNDEB 70% | R$ 10.735.000,00 |
| 06 SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS | R$ 22.006.084,34 |
| 06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS | R$ 14.241.884,34 |
| 06.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | R$ 1.355.500,00 |
| 06.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO | R$ 5.201.000,00 |
| 06.004 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE | R$ 1.207.700,00 |
| 07 SEC. SAÚDE | R$ 17.157.871,69 |
| 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA | R$ 5.811.200,00 |
| 07.002 DEPARTAMENTO DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA DE SAÚDE | R$ 11.346.671,69 |
| 08 SEC. AGRICULTURA | R$ 1.520.100,00 |
| 08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | R$ 781.100,00 |
| 08.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL | R$ 718.000,00 |
| 08.003 DEPARTAMENTO DE REORDENAMENTO AGRARIO E FUNDIARIO | R$ 21.000,00 |
| 09 SEC. GOVERNO | R$ 265.600,00 |
| 09.001 DEPARTAMENTO DE APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL | R$ 265.600,00 |
| 10 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.895.000,00 |
| 10.001 GABINETE DO SECRETARIO | R$ 1.847.000,00 |
| 10.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL | R$ 48.000,00 |
| 11 SEC. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA | R$ 1.364.925,01 |
| 11.001 DEPARTAMENTO DE APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | R$ 1.121.300,00 |
| 11.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA | R$ 243.625,01 |
| 12 SEC. MEIO AMBIENTE | R$ 659.200,00 |
| 12.001 GABINETE DO SECRETARIO | R$ 659.200,00 |
| 14 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 1.231.700,00 |
| 14.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER | R$ 1.231.700,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 200.000,00 |
| 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 200.000,00 |
| Total Geral | R$ 86.300.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 70.051.232,89 |
| Despesas de Capital | R$ 16.048.767,11 |
| Reserva de Contingência | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 86.300.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 01 LEGISLATIVA | R$ 3.275.000,00 |
| 02 JUDICIARIA | R$ 407.500,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | R$ 15.169.900,00 |
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | R$ 256.000,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 3.473.800,00 |
| 10 SAÚDE | R$ 17.157.871,69 |
| 12 EDUCAÇÃO | R$ 25.779.600,00 |
| 13 CULTURA | R$ 243.625,01 |
| 15 URBANISMO | R$ 5.444.556,00 |
| 16 HABITAÇÃO | R$ 970.000,00 |
| 17 SANEAMENTO | R$ 1.207.700,00 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | R$ 879.200,00 |
| 20 AGRICULTURA | R$ 1.513.600,00 |
| 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | R$ 246.000,00 |
| 25 ENERGIA | R$ 575.500,00 |
| 26 TRANSPORTE | R$ 5.201.000,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | R$ 1.231.700,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 3.067.447,30 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ 200.000,00 |
| Total Geral | R$ 86.300.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0001 PROCESSO LEGISLATIVO | R$ 3.275.000,00 |
| 0002 APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL | R$ 22.502.700,00 |
| 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS | R$ 3.067.447,30 |
| 0004 MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL | R$ 87.000,00 |
| 0005 NOVA UBIRATÃ MAIS SOCIAL | R$ 1.833.800,00 |
| 0006 NOVA UBIRATÃ MAIS EDUCAÇÃO | R$ 23.642.100,00 |
| 0007 NOVA UBIRATÃ MAIS ESPORTE E LAZER | R$ 1.231.700,00 |
| 0008 NOVA UBIRATÃ MODERNA E REVITALIZADA | R$ 12.218.056,00 |
| 0009 MINHA CIDADE MAIS LIMPA | R$ 831.000,00 |
| 0010 UBIRATÃ CIDADE MAIS CLARA | R$ 565.500,00 |
| 0011 ÁGUA POTAVEL E SANEAMENTO BÁSICO | R$ 1.207.700,00 |
| 0012 DESENVOLVE NOVA UBIRATÃ | R$ 240.500,00 |
| 0013 MORADIA E QUALIDADE DE VIDA | R$ 970.000,00 |
| 0014 AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA | R$ 740.000,00 |
| 0015 INCENTIVANDO A CULTURA | R$ 243.625,01 |
| 0016 GESTÃO DO SUS | R$ 421.200,00 |
| 0017 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE | R$ 4.146.171,69 |
| 0018 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE | R$ 7.828.300,00 |
| 0019 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | R$ 405.000,00 |
| 0020 VIGILANCIA EM SAÚDE | R$ 432.200,00 |
| 0023 COVID-19 ENFRENT. DA EMERG. DECORR. DO CORONAVIRUS | R$ 211.000,00 |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 86.300.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 70.051.232,89 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 35.494.120,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 680.836,19 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 33.876.276,70 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 16.048.767,11 |
| Investimentos | R$ 14.525.156,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.523.611,11 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 86.300.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 13 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-NOVA UBIRATÃ | R$ 6.763.000,00 |
| 13.001 FUNDO MUNI PREV SERV NOVA UBIRATÃ | R$ 6.763.000,00 |
| Total Geral: | R$ 6.763.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 2.950.048,00 |
| Despesas de Capital | R$ 15.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 3.797.952,00 |
| Total Geral: | R$ 6.763.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | R$ 12.000,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | R$ 2.953.048,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ 3.797.952,00 |
| Total Geral: | R$ 6.763.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0021 GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA | R$ 460.048,00 |
| 0022 GESTÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS | R$ 2.505.000,00 |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ 3.797.952,00 |
| Total Geral: | R$ 6.763.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 2.950.048,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 2.571.245,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 378.803,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 15.000,00 |
| Investimentos | R$ 15.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 3.797.952,00 |
| Total Geral: | R$ 6.763.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 93.063.000,00 (noventa e três milhões e sessenta e três mil reais), ou seja, o valor de R$ 27.918.900,00 (vinte e sete milhões e novecentos e dezoito mil e novecentos reais).
II - Contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração