LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2021
10 de Novembro de 2021
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e criação de modalidade de aplicação por anulação parcial de dotaçãoe dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente no valor de R$ 378.800,00 (trezentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), por anulação parcial de dotação de recursos vinculados, para aquisição de equipamento e construção do alambrado da garagem dos ônibus escolares com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: Aquisição de Equipamento e Material Permanente | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0019- Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica). | R$ 243.800,00 |
| P.A: Const., Reforma e Ampliação do Alambrado da Garagem dos Ônibus Escolares | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0019- Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica). | R$ 135.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 378.800,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 378.800,00 (trezentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), de Recursos de Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: 2.036 – Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 30% | |
| (86)3.1.90.00.00.00.00.00.0019–Aplicações Diretas Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica). | R$ 378.800,00 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 378.800,00 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | Adquirir computadores, impressoras e outros equipamentos correlatos para suprir a necessidade da rede de ensino municipal. | 243.800,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Const., Reforma e Ampliação do Alambrado da Garagem dos Ônibus Escolares | Const., Reforma e Ampliação do Alambrado da Garagem dos Ônibus Escolares | Construção do Alambrado da garagem da frota escolar. | 135.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | Adquirir computadores, impressoras e outros equipamentos correlatos para suprir a necessidade da rede de ensino municipal. | 2021 | 243.800,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Const., Reforma e Ampliação do Alambrado da Garagem dos Ônibus Escolares | Construção do Alambrado da garagem da frota escolar. | 2021 | 135.000,00 |