DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Educação, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.03”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Para fazer face às despesas inerentes à devolução de saldo de termo de compromisso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, do orçamento vigente no valor de R$ 83,03 (oitenta e três reais e três centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação	VALOR
Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação-FNDE
P.A- Devolução Termo de Compromisso 4644/2013
3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0015 – Aplicações Diretas (Recursos Fundo Nacional Desenv. da Educação-FNDE)	R$ 83,03
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 83,03

Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2020.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação-FNDE PROGRAMA: 040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	Devolução Termo de Compromisso 4644/2013	Promover ao fim do termo de compromisso a devolução de saldos aos órgãos concedentes.	Realizar a devida devolução dos saldos do termo de compromisso.	83,03

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolv. da Educação-FNDE PROGRAMA: 040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	N	Promover ao fim do termo de compromisso a devolução de saldos aos órgãos concedentes	Realizar a devida devolução dos saldos do termo de compromisso.	2021	83,03