DE05 DE NOVEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para aquisição de materiais esportivos com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer	VALOR
Unidade: 10.02 – Esporte
P. A: Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021
3.3.90.00.00.00.00.00.0082 – Aplicações Diretas (Demais Recursos Vinculados (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)	20.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 20.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 0457/2021 por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
082-(Demais Recursos Vinculados(Não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social	Aquisição de Material Esportivo TC nº 0457/2021	R$ 20.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 20.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar modalidade de aplicação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais) para dar cobertura na contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer	VALOR
Unidade: 10.02 – Esporte
P. A: Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021
3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)	R$ 3.250,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.250,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 3.250,00(três mil e duzentos e cinquenta reais), com recursos Ordinários (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer	VALOR
Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer
P. A: 2.243-Manutenção e Encargos com a Sala de Dança
(355)3.3.90.00.00.00.00.00.000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)	R$ 3.250,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ANULADO	R$ 3.250,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021	Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021.	Adquirir materiais esportivos para fomentar o desporto amador local.	23.250,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	N	Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021	Adquirir materiais esportivos para fomentar o desporto amador local.	2021	23.250,00