LEI Nº. 1.634/2021,

de 09 de Novembro de 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva de mandioca na sede do Município de Rosário Oeste e seus Distritos, denominado “MAIS MANDIOCA”, no âmbito da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo da atividade, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva de mandioca na sede do Município de Rosário Oeste e seus Distritos, denominado “MAIS MANDIOCA”, no âmbito da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo da atividade, e da outras providencias.

Parágrafo Único. As diretrizes a serem executadas no programa “Mais Mandioca”, as normas técnicas a serem executadas no preparo do solo e no plantio, bem como o quantitativo de ramas e sua distribuição e logística seguem descritas no Projeto Técnico do Programa Mais Mandioca elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º. Os beneficiários do programa “MAIS MANDIOCA” serão selecionados dentre os agricultores(as) familiares do município de Rosário Oeste – MT e seus Distritos devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio.

Parágrafo Único. Serão selecionados Agricultores Familiares pertencentes ao município de Rosário Oeste- MT e seus Distritos que atendam aos critérios definidos pelo projeto para implantação de unidades de referência na cultura da mandioca que possuam os seguintes critérios de seleção definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura:

a) Detenham propriedade familiar:

b) Experiência mínima na cultura da mandioca

c) Disponibilidade de água na propriedade;

d) Aceitem integralmente a adoção de tecnologias a serem implementadas segundo critérios técnicos a serem empregados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

e) Detenham áreas aptas para o cultivo da cultura de mandioca.

Art. 3º. O Programa “MAIS MANDIOCA" terá como meta:

a) O preparo do solo e a aquisição de insumos para implantação do projeto Mais Mandioca (ramas);

b) A implantação de unidades de referência tecnológica na cultura da mandioca nas áreas selecionadas;

c) Prestação de ATER (assistência técnica e extensão rural) para os agricultores familiares selecionados;

Art. 4º. A Prefeitura fica responsável pelo preparo do solo (gradagem) e no fornecimento das ramas de mandioca para o plantio.

Parágrafo Único. A distribuição dos insumos (ramas) serão realizados pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT.

Art. 5º. A mão de obra para plantio ramas e condução da lavoura serão de responsabilidade do beneficiário do programa.

Art. 6º. Fica o Município de Rosário Oeste - MT autorizado a realizar as implementações necessárias em seu Orçamento Municipal, bem como eventuais alterações que possam vir a ser necessárias na LOA, LDO e PPA para o custeio e para o fiel cumprimento do disposto para a execução do programa e demais obrigações resultantes desta lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 09 de Novembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal