PORTARIA Nº. 186/2021

de 09 de Novembro de 2021

“Dispõe sobre o retorno das aulas presenciais nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Rosário Oeste/MT, estabelece critério de assiduidade dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ambos no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Disposto na Lei Estadual nº. 11.367, de 10/05/2021, que reconhece as Atividades Educacionais, Escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 1.134, de 01/10/2021, que revoga decretos relacionados a medidas restritivas;

CONSIDERANDO que a educação é serviço essencial e que o acesso a tais serviços são expressamente garantidos pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO A necessidade de mitigação dos prejuízos acarretados pela longa paralisação das atividades presenciais nas escolas.

CONSIDERANDO Reconhecer a importância do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação básica municipal.

CONSIDERANDO As medidas previstas nesta Portaria objetivam divulgar diretrizes para o retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem, atendidas as condições necessárias para a biossegurança de alunos, profissionais da educação e demais atores envolvidos, estabelecidas em protocolos locais, e sem prejuízo quanto à autonomia das redes de ensino para organização de seu sistema.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades educacionais com vistas a melhorar o processo de ensino-aprendizagem.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o retorno dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, considerando que no dia 08/09/2021 deu-se início as aulas presenciais em toda rede.

§ 1º Excepcionalmente, o retorno das aulas presenciais previsto no caput do artigo acima não se aplicará a Creche Municipal “Ana Lemes Joaquim”, considerando ainda que o tema ainda será objeto de pauta para discussões e deliberações junto ao Comitê de Enfrentamento Ao Coronavirus (COVID 19) no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT criado por força do Decreto Municipal 002/2021.

§ 2º Com vistas à preservação da saúde dos estudantes, será permitido, como excepcionalidade, o regime de aulas remotas, para os alunos que estiverem em quarentena para a COVID-19.

§ 3º Também será permitido o ensino remoto para os alunos que possuem comorbidade, mediante comprovação com atestado médico.

Art. 2° Os servidores que já estão imunizados contra a COVID-19, deverão cumprir sua jornada de trabalho presencialmente nas unidades de ensino em que estão lotados/atribuídos.

Art. 3º Aos servidores que necessitarem permanecer em trabalho remoto, em caráter excepcional, deverão apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, requerimento formal à SEMED, anexando obrigatoriamente documento que comprove:

I) Que está aguardando complementação das doses recomendadas para a imunização;

II) Que está aguardando transcurso de prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da segunda dose ou dose única da vacina;

III) Laudo médico específico que ateste justificadamente a contraindicação da imunização;

IV) Laudo médico específico que ateste justificadamente a impossibilidade médica do retorno ao trabalho presencial após a imunização completa e que não se enquadre em situações de licença médica.

§ 1º Requerimento, acompanhado da documentação complementar, será remetido ao Departamento de Recursos Humanos, que o encaminhará para junta de perícia médica oficial, que posteriormente fará as comunicações necessárias à SEMED para o acompanhamento e controle do Plano de Atividades.

§ 2º O Laudo médico específico que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo deve ter sido emitido, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da apresentação do Requerimento Formal.

Art. 4º Será considerada falta injustificada a ausência do cumprimento da jornada de trabalho presencial na Unidade Escolar de lotação, dos servidores pertencentes ao grupo de risco que não apresentarem os documentos exigidos no artigo anterior desta portaria.

Parágrafo único. As faltas injustificadas de que trata o caput deste artigo, serão consideradas para fins de configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, sujeitando o servidor às perdas remuneratórias, abertura de procedimento administrativo disciplinar e demais consequências funcionais previstas em lei.

Art. 5º Para os servidores com casos confirmados de COVID-19, será observado o procedimento de afastamento por licença médica, devendo o atestado de licença, superior a 03 (três) dias, ser encaminhado para a perícia médica.

Art. 6ª A substituição de profissional será realizada nas hipóteses de casos confirmados precedido de atestado médico ou nos casos previstos no art. 3º desta Portaria.

Art. 7º As unidades escolares devem intensificar as medidas de biossegurança, tais como: uso de máscara, aferição de temperatura, disponibilização de álcool em gel a 70% e desinfecção periódica dos espaços.

Parágrafo único. O servidor que eventualmente descumprir o previsto no caput deste artigo será responsabilizado, nos termos da Lei Estadual nº. 11.110, de 22/04/2020 e demais normas aplicáveis.

Art.8º O Calendário Escolar da Rede Municipal será homologado de acordo com o Calendário da Rede Estadual com termino previsto para 17/12/2021.

Art. 9º Os alunos portadores de necessidade especiais que dependem de atendimento especializado, poderão ter esse acompanhamento ou atendimento desde que apresentem laudo médico comprobatório da sua enfermidade ou deficiência, além disso, fica obrigatório que os pais ou responsáveis legais assinem termo de responsabilidade a ser fornecido pela secretaria no ato da apresentação do presente laudo.

Art. 10ºA retomada das aulas presenciais, em todos os casos, fica condicionada à observância de todos os protocolos definidos pelo Município de Rosário Oeste e orientações do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 11º Medidas complementares e esclarecimentos no tocante a execução do retorno das atividades das aulas presenciais, bem como os casos omissos por essa Portaria deverão ser submetidas diretamente a analise da Secretaria Municipal de Educação e, caso confirmadas, poderão oportunamente ser objeto de edições de Portarias complementares.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 09 de Novembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

ODENETE MARIA NUNES

Secretaria Municipal de Educação