PORTARIA N.º 189/2021

de 09 de Novembro de 2.021

“Dispõe sobre a estabilidade do servidor NOÉ SANTOS DA SILVA, matricula 210, em conformidade com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Considerando a contratação do servidor NOÉ SANTOS DA SILVA, matricula 210, admitido em 04.05.1989 no cargo de Motorista, e considerando o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquia e das fundações publicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço públicos).

Resolve:

Art. 1º. ESTABILIZAR o servidor NOÉ SANTOS DA SILVA, matricula 210, portador do documento de identidade 380670 SSP/MT e inscrito sob o CPF de nº. 284.582.901-97, admitido em 04.05.1987, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 09 de Novembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento