PORTARIA Nº 299/2021

03 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a Criação da Comissão de Avaliação para fins de desapropriação de imóvel e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941 que regulamenta a desapropriação de imóvel para utilidade pública:

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear uma Comissão de avaliação para fins de desapropriação de imóvel por interesse público, com os seguintes membros:

NOME	CPF
HIGGOR PINHO E SILVA	109.022.596-28
VALDECY APARECIDO DE AGUIAR	874.083.091-87
ROBSON RODRIGUES MENDONÇA	030.351.021-80
SEBASTIAO JESUS MATOS JUNIOR	632.380.471-91

Parágrafo Único - A presente Comissão será presidida pelo senhor Higgor Pinho e Silva e terá como secretário o senhor Valdecy Aparecido de Aguiar.

Art. 2º - A Comissão de Avaliação para fins de desapropriação de imóvel tem por objetivo avaliar os imóveis no município de Novo São Joaquim-MT para fins de desapropriação para utilidade pública.

Art. 3º - A Comissão de Avaliação para fins de desapropriação de imóvel quando acionada terá o prazo de 10 (dez) para emitir relatório referente ao imóvel em questão.

Art. 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos três dias do mês de novembro de 2021.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal