Lei Municipal n° 2.941, de 9 de novembro de 2021.

Autoria: Vereadores Luciano Olivetto, Leo Boy, Zé Galvão, Eduardo do Boxe, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz e Dra Mônica Costa.

Dispõe sobre a política de atendimento preferencial a doadores de sangue nos locais que especifica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os doadores de sangue terão atendimento preferencial, em todos os estabelecimentos públicos, comerciais, bancários, de serviços e similares.

§1º A preferência aos doadores de sangue que trata o caput, se dará após os beneficiários constantes no rol de prioritários previsto na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

§ 2º A preferência implica em que os beneficiários não se sujeitem as filas comuns, além da adoção de medidas que comprovam agilidade ao atendimento e a prestação de serviços.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados, abrangidos por esta lei, deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido.

Art. 3º Os postos de coletas de sangue para doação fornecerão, aos doadores, um comprovante da doação de sangue realizada.

Parágrafo único. O comprovante de doação terá validade de 120 (cento e vinte) dias contados da última doação.

Art. 4º Para receber o atendimento preferencial o doador apresentará o comprovante de doação que deverá estar dentro do prazo de validade e um documento de identificação com foto.

Art. 5º O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará os infratores a multa de 20 (vinte) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, devidos em dobro no caso de reincidência.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Juara realizará campanha de estímulo à doação de sangue, no mês de novembro de casa ano.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 9 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município