Lei Municipal n° 2.942, de 9 de novembro de 2021.

Autoria: Vereadores Marta Dalpiaz, Sandy e Welington Martins.

Altera o Regulamento dos serviços de abastecimento de água do Município de Juara, anexo à Lei Municipal nº 1.060, de 25 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos no art. 80 do "Regulamento dos serviços de abastecimento de água do Município de Juara", anexo à Lei Municipal nº 1.060, de 25 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80. O usuário do serviço disponibilizado ao imóvel é responsável pelo pagamento de quaisquer débitos decorrentes da utilização dos Serviços do CONCESSIONÁRIO.

§ 1º É obrigação daquele que está em gozo da titularidade dos serviços, a comunicação de alteração cadastral, sob pena de responsabilidade do mesmo por eventuais débitos.

§ 2º Nas edificações sujeitas a legislações sobre condomínio, este é considerado responsável pelo pagamento da prestação de Serviço, o mesmo acontecendo com o incorporador, no caso de conjunto habitacional ainda não totalmente ocupado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 9 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município