Lei Municipal n° 2.943, de 9 de novembro de 2021.

Autoria: Vereador Eraldo Markito.

Altera a Lei Municipal nº 2.521, de 13 de agosto de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes a administração pública e/ou locados e cedidos a serviço do poder público, no âmbito do município de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa, modifica e acrescenta dispositivos na Lei Municipal º 2.521, de 13 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores e recipientes para o transporte de combustíveis utilizados pela administração pública municipal.

Art.1º Fica obrigatória a identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados e cedidos a serviço do Poder Público Municipal, bem como, dos recipientes utilizados para o transporte de combustíveis.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por:

I - veículos automotores oficiais, locados e cedidos a serviço do poder público municipal: as motocicletas, carros, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus, ônibus, máquinas pesadas e afins.

II - recipientes para fins de transporte de combustível: os tanques, tambores, galões e outros similares.

Art. 2º ...

I - ...

II - ...

III - ...

Parágrafo único. Os recipientes de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, deverão ser identificados com faixas pintadas em tamanho proporcional, contendo a expressão “Prefeitura Municipal de Juara”, aplicadas naslaterais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 9 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município