Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILÁQUA LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços 156/2013, originada do Pregão Presencial nº 45/2013, destinado à “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo Sancionador nº 09/2014, em especial o Parecer Jurídico nº 0319/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo Sancionador e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante às irregularidades praticadas pela empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILÁQUA LTDA, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, bem comopela aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 190.592,00 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e dois reais).

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 13 de novembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal