“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pela conservação e utilização dos bens públicos;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 115, da Lei Orgânica do Município, o qual estabelece que as permissões de uso de bens públicos municipais por terceiros, será feita de maneira precária, por meio de Decreto do Executivo;

CONSIDERANDO a política municipal de assistência social a famílias em estado de vulnerabilidade que, em conjunto com os demais programas do governo a âmbito Federal e Estadual, tem levado alimentos de qualidade à mesa da população taquariense;

CONSIDERANDO que tal política municipal se dá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social que fiscaliza e conduz os programas de atendimento a várias famílias necessitadas;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a economia local possibilitando, por meio de políticas públicas, iguais direitos a cidadãos locais de produzirem, viverem e manterem o sustento próprio e o de suas famílias.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica permitido, a título precário e oneroso, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do bem móvel descritos abaixo, pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Taquari (APPRAT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.343.374/0001-99, representada por seu presidente, o senhor Marcos Pereira Prado, inscrito no CPF sob n° 815.646.941-00, a saber:

I. 01 (um) compressor 10 (dez) pés de 110l (cento e dez litros), 140 (cento e quarenta) libras, 2HP, 220/380V, Reserv. Horizontal Top 10MPV, fabricado em 20/09/2019, Categoria V, Marca CHIAPERINI; Parágrafo único. Caberá à comissão de avaliação de bens públicos municipais, a fiscalização da situação atual dos equipamentos, a realização dos devidos registros e a avaliação de cada um dos itens objetos da presente permissão.

Art. 2º - Por se tratar de permissão a título oneroso, deverá a Associação permissionária entregar, à Secretaria Municipal de Assistência Social, até 50 litros de leite por dia, que serão destinados a famílias já cadastradas e assistidas por programas da referida Secretaria.

Art. 3º - Fica vedada a utilização dos bens objetos do presente Decreto, para objetivos diversos do ora autorizado.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com o departamento de patrimônio e demais setores competentes, a elaboração do Termo de permissão de uso, a ser celebrado entre o

Município e a Associação permissionária, e fazer constar de maneira expressa todas as obrigações a serem assumidas por ambas as partes.

Art. 5° - A permissionária assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter os bens móveis em ótimo estado de conservação, adotando medidas de segurança para que se evite possíveis roubos ou furtos, bem como realizar as manutenções preventivas que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. Fica proibida a transferência, substituição ou remoção dos bens do local onde se encontram, sem prévia autorização da Administração.

Art. 6° - A Associação permissionária é a responsável exclusiva pela manutenção integral dos bens ora permitidos, bem como por eventuais danos que neles ou em terceira pessoa possam vir a sofrer em virtude da utilização.

Art. 7° - Eventuais melhorias a serem realizadas nos bens móveis, quando de sua devolução ao Município, ficarão integradas ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 8° - A presente permissão é revogável a qualquer tempo, por infração a qualquer dispositivo deste Decreto, independentemente de indenização ou aviso prévio, e a critério único da Administração Pública municipal, ficando reservado a esta a retomada imediata dos bens, a fim de se resguardar o interesse público e/ou por conveniência administrativa.

Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 09 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal