Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa LA DALLA PORTA JÚNIOR, detentora da Ata de Registro de Preços 170/2014, oriunda do Pregão Eletrônico 037/2014 SRP 083/20144, destinado à “Aquisição de Medicamentos para atender à Farmácia Básica, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo Sancionador nº 14/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 0268/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo Sancionador e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante à ausência de culpabilidade da empresa LA DALLA PORTA JÚNIOR, e DEFIRO pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Sancionador 13/2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 13 de novembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal