“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (PPCI) PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º ­ Ficam obrigadas as instituições de ensino, de todos os níveis, públicas e privadas do município de Pontes e Lacerda, a divulgar cópia de seu plano de prevenção contra incêndios (PPCI).

Art. 2º ­ A instituição deverá afixar cartazes ou quadros informativos nas entradas dos acessos principais às suas estruturas, contendo os dados sobre o seu PPCI.

Parágrafo Primeiro

­ A divulgação deve estar em local visível e acessível, a não mais de um metro de distância do acesso de visão dos membros das comunidades escolares.

Parágrafo Segundo – Os informativos sobre o PPCI devem conter as informações sobre a validade da documentação e o telefone do órgão fiscalizador.

Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 4º ­ A presente lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de março de 2015. DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito