PORTARIA N.º 273/2021

08 de outubro de 2021

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para a Ata de Registro de Preços Nº 40/2021 e Contrato Nº 63/2021, ambas referente ao Pregão Presencial Nº 52/2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos da Ata de Registro de Preços Nº 40/2021 e Contrato Nº 63/2021, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ROBSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6536/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 MESES

VIGÊNCIA: 08 DE NOVEMBRO DE 2021 A 08 DE NOVEMBRO DE 2022

VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FISCAL ALICE BOLDUAN DO NASCIMENTO

RG Nº: 24259110

CPF Nº: 063.989.411-95

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3647

SUPLENTE: LUCIANO ROGERIO CORDEIRO

RG Nº: 13816632

CPF Nº: 968.491.851-87

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3658

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 08 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO