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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2021

ALTERA O ART. 5º DA LEI nº 1.386/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.386 de 15 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º e incisos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 08 de novembro de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal