RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2021

Súmula: Dispõe sobre a aprovação para a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aquisição de Uniformes e Kits Escolares através do Projeto Educação Garantida.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 051, de 25 de junho de 1.998, alterada pela Lei Municipal n° 710 de 17 de abril de 2.019.

Considerando o disposto na Portaria n° 81, de 07 de maio de 2.021.

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 08/11/2021.

RESOLVE:

Art. 1°. Após análise do Projeto “Educação Garantida” apresentado pela Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente resolveu aprovar por unanimidade, a utilização do Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no montante de R$ 200.517,70 (duzentos mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) para a aquisição de uniformes, mochilas, calçados e kits escolares para os alunos que estudam na instituição.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul, 09 de Novembro de 2021.

CLELBER JOSÉ DE SOUZA

Presidente do CMDCA