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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1155/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

445

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

1063

Aquisição de Veiculo

Elemento Despesa

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes.

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 30.000,00

Trinta Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

283

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2103

Manutenção Proteção Social Básico

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 15.449,48

Quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos.

Código Reduzido

299

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2106

Gestão do Programa Bolsa Família e Cad. Único.

Elemento Despesa

33.90.14.00.00.00

Diárias - Civil

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

288

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2104

Manutenção com a Gestão do SUAS

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 4.550,52

Quatro mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois.

Código Reduzido

287

Órgão

08

Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2104

Manutenção com a Gestão do SUAS

Elemento Despesa

33.90.14.00.00.00

Diárias Civil

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 5.000,00

Cinco Mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de novembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal