LEI N. 1155/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
10 de Novembro de 2021
LEI N. 1155/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 445 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 1063 | Aquisição de Veiculo |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes. |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 283 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básico |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 15.449,48 | Quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos. |
| Código Reduzido | 299 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2106 | Gestão do Programa Bolsa Família e Cad. Único. |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00.00.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 5.000,00 | Cinco mil reais |
| Código Reduzido | 288 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2104 | Manutenção com a Gestão do SUAS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 4.550,52 | Quatro mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois. |
| Código Reduzido | 287 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Mun. De Hab., Trab. e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2104 | Manutenção com a Gestão do SUAS |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00.00.00 | Diárias Civil |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 5.000,00 | Cinco Mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 09 de novembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal