LEI N. 1171/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
10 de Novembro de 2021
LEI N. 1171/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 73.873,91 (setenta e três mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 448 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 1066 | Pavimentação e Obras Complementares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 73.131,91 | Setenta e três mil cento e trinta e um reais e noventa e um centavos |
| Código Reduzido | 392 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção Sec. Transito e mobilidade urbano |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Indenização e restituições |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 742,00 | Setecentos e quarenta e dois reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 389 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 17.786,91 | Dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos |
| Código Reduzido | 390 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 38.570,00 | Trinta e oito mil quinhentos e setenta reais |
| Código Reduzido | 391 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00.00.00 | Outros serviços de terceiros Pessoa física |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 2.000,00 | Dois mil reais |
| Código Reduzido | 433 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2113 | Folha de pagamento e encargos. Sec. De Trânsito |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 2.843,00 | Dois mil oitocentos e quarenta e três reais |
| Código Reduzido | 434 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2113 | Folha de pagamento e encargos. Sec. De Trânsito |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 9.265,00 | Nove mil duzentos e sessenta e cinco reais |
| Código Reduzido | 435 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção sec. De Transito e Mobilidade Urbana |
| Elemento Despesa | 31.90.14.00.00.00 | Diárias Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 1.240,00 | mil duzentos e quarenta reais |
| Código Reduzido | 451 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana. |
| Função | 006 | Segurança pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 62 | Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 1068 | Aquisição de equipamentos e Material Permanente |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 2.169,00 | Dois mil cento e sessenta e nove reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 09 de Novembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal