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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1171/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 73.873,91 (setenta e três mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

448

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

1066

Pavimentação e Obras Complementares

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 73.131,91

Setenta e três mil cento e trinta e um reais e noventa e um centavos

Código Reduzido

392

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2114

Manutenção Sec. Transito e mobilidade urbano

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Indenização e restituições

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 742,00

Setecentos e quarenta e dois reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

389

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2114

Manutenção Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 17.786,91

Dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos

Código Reduzido

390

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2114

Manutenção Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 38.570,00

Trinta e oito mil quinhentos e setenta reais

Código Reduzido

391

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2114

Manutenção Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Elemento Despesa

33.90.36.00.00.00

Outros serviços de terceiros Pessoa física

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 2.000,00

Dois mil reais

Código Reduzido

433

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2113

Folha de pagamento e encargos. Sec. De Trânsito

Elemento Despesa

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 2.843,00

Dois mil oitocentos e quarenta e três reais

Código Reduzido

434

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2113

Folha de pagamento e encargos. Sec. De Trânsito

Elemento Despesa

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 9.265,00

Nove mil duzentos e sessenta e cinco reais

Código Reduzido

435

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2114

Manutenção sec. De Transito e Mobilidade Urbana

Elemento Despesa

31.90.14.00.00.00

Diárias Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 1.240,00

mil duzentos e quarenta reais

Código Reduzido

451

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito, Mobilidade Urbana.

Função

006

Segurança pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

62

Modernização no Trânsito e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

1068

Aquisição de equipamentos e Material Permanente

Elemento Despesa

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 2.169,00

Dois mil cento e sessenta e nove reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de Novembro de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal