LEI N. 1172/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
10 de Novembro de 2021
LEI N. 1172/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO P.A MANAH (ASPROMA) DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação Do P.A Manah (ASPROMA) Canabrava do Norte – MT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.442.835/0001-90, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:
I – R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a realização do primeiro evento de rodeio solidário dos produtores rurais de leite do P. A Manah
Parágrafo Único. O valor repassado será utilizado para o custeio de pagamento na montagem e locação das estruturas do evento,
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade 001 – Gabinete do secretário
Função 20 – Agricultura
Subfunção 608 – Promoção da produção agropecuária
Programa 0049 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento
Ação (Projeto/Atividade) 2089 – Programa de Apoio Rural - PAR
Natureza da Despesa – 33.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários
Detalhamento: Sem detalhamento de fonte de recursos
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.065/2020, incluindo as despesas abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do anexo da Lei do Plano Plurianual (PPA - 2018/2021), Lei n. 748/2017, incluindo as ações ora aberto.
Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1.000/2020 (LDO), incluindo as subvenções ora autorizadas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 09 de Novembro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal