“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA ­ CINEMA NA PRAÇA ­ EM BAIRROS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA”.

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELAe o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Trabalho e Cultura; autorizado a criar e promover o Programa de Incentivo a Cultura – Cinema na Praça.

Art. 2º Será permitido ao Poder Executivo firmar convênios e parcerias com empresas privadas, ONG’s, associações de bairros e sociedade civil organizada, com o intuito de incentivar e divulgar o programa.

§ 1º - A parceria referida nesta Lei terá tempo e duração indeterminados, considerando a necessidade de redução de custos na administração pública municipal e o interesse das partes, podendo ser cancelada por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo de parceria;

Art. 3º – A exibição dos filmes deverá ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em praças e parques da cidade.

Parágrafo Único – O projeto visa garantir o acesso gratuito às apresentações cinematográficas de que trata a presente lei.

Art. 4º ­ Caberá ao Poder Executivo definir os critérios para realizar a divulgação do evento;

Art. 5º ­ Os filmes devem ser preferencialmente nacionais e com censura livre;

Art. 6º ­ Será permitido às empresas privadas patrocinarem o evento através da distribuição de brindes.

Parágrafo Único – Não será permitida às empresas patrocinadoras a divulgação de bebidas alcoólicas ou de produtos de consumo proibidos a menores de idade.

Art. 7º ­ As despesas decorrentes com execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo máximo de 90(noventa dias), contado da sua publicação;

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10º ­ Revogam­se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 18 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal