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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1177/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 204.526,80 (Duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

32

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2009

Folhas de Pagto e Encargos – Secretaria de Administração

Elemento Despesa

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 33.107,97

Trinta e três mil cento e sete reais e noventa e sete centavos

Código Reduzido

33

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2009

Folhas de Pagto e Encargos – Secretaria de Administração

Elemento Despesa

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 24.068,63

Vinte e quatro miml sessenta e oito reais e sessenta e três centavos.

Código Reduzido

35

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2010

Manutenção Secretaria de Administração

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

38

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2010

Manutenção Secretaria de Administração

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 29.660,95

Vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos

Código Reduzido

41

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2010

Manutenção Secretaria de Administração

Elemento Despesa

33.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 31,66

Trinta e um reais e sessenta e seis centavos

Código Reduzido

395

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0055

Encargos especiais

Projeto Atividade

2116

PASEP

Elemento Despesa

33.90.47.00.00.00

Obrigações tributarias e contributivas

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 8.180,92

Oito mil cento e oitenta reais e noventa e dois centavos.

Código Reduzido

397

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

28

Encargos especiais

Sub Função

843

Servidão da dívida interna

Programa

0001

Amortização da dívida Pública

Projeto Atividade

2117

Amortização da dívida Pública

Elemento Despesa

46.90.71.00.00.00

Principal da dívida contratual resgatado

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 26.745,67

Vinte e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos.

Código Reduzido

503

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2144

Convenio contribuição iluminação pública

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 72.731,00

Setenta e dois mil setecentos e trinta e um reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

443

Órgão

03

Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

1041

Construção e Implantação do Paço Municipal

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 204.526,80

Duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de Novembro de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal