LEI N. 1177/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
10 de Novembro de 2021
LEI N. 1177/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 204.526,80 (Duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 32 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2009 | Folhas de Pagto e Encargos – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 33.107,97 | Trinta e três mil cento e sete reais e noventa e sete centavos |
| Código Reduzido | 33 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2009 | Folhas de Pagto e Encargos – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 24.068,63 | Vinte e quatro miml sessenta e oito reais e sessenta e três centavos. |
| Código Reduzido | 35 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez mil reais |
| Código Reduzido | 38 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 29.660,95 | Vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos |
| Código Reduzido | 41 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 31,66 | Trinta e um reais e sessenta e seis centavos |
| Código Reduzido | 395 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0055 | Encargos especiais |
| Projeto Atividade | 2116 | PASEP |
| Elemento Despesa | 33.90.47.00.00.00 | Obrigações tributarias e contributivas |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 8.180,92 | Oito mil cento e oitenta reais e noventa e dois centavos. |
| Código Reduzido | 397 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 28 | Encargos especiais |
| Sub Função | 843 | Servidão da dívida interna |
| Programa | 0001 | Amortização da dívida Pública |
| Projeto Atividade | 2117 | Amortização da dívida Pública |
| Elemento Despesa | 46.90.71.00.00.00 | Principal da dívida contratual resgatado |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 26.745,67 | Vinte e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos. |
| Código Reduzido | 503 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2144 | Convenio contribuição iluminação pública |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 72.731,00 | Setenta e dois mil setecentos e trinta e um reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 443 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e Implantação do Paço Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 204.526,80 | Duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 09 de Novembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal