Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal de Planalto da Serra - MT autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro de 2021, adicionando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Mat. Permanente

44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 6.000,00

Subtotal: ...........................................................................................R$ 6.000,00

01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 70.000,00

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 28.000,00

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 4.500,00

33.90.14.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 2.324,00

33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 12.756,00

33.90.40.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 3.000,00

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 23.420,00

Subtotal: ...........................................................................................R$144.000,00

Total do Legislativo: ........................................................................R$150.000,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 58.872,74

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 4.991,41

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 35.936,00

Subtotal: ...........................................................................................R$ 99.800,15

03.01 – S.M Administração, Economia e Finanças/Gabinete Secretário

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$304.578,77

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 3.741,68

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 55.970,86

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$107.668,00

Subtotal: ...........................................................................................R$471.959,31

03.01 – S.M Administração, Economia e Finanças/Gabinete Secretário

2005 – Contribuição ao PASEP

33.90.47.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 78.000,00

Subtotal: ...........................................................................................R$ 78.000,00

03.01 – S.M Administração, Economia e Finanças/Gabinete Secretário

0010 – Amortização da Dívida e Encargos

44.90.71.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 24.160,50

Subtotal: ...........................................................................................R$ 24.160,50

04.01 – S.M Educação, Esporte e Laser/Gabinete Secretário

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 59.051,43

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 9.627,03

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 6.359,94

Sub-Total:..........................................................................................R$ 75.038,40

04.05 – S.M Educação, Esporte e Laser/FUNDEB

2012 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 70% - Fundamental

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 301.896,88

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 5.067,50

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 72.670,56

Sub-Total:..........................................................................................R$ 379.634,94

2013 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 30% - Fundamental

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 192.524,98

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 4.423,92

Sub-Total:..........................................................................................R$196.948,90

2039 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 70% - Infantil

31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 52.547,76

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$227.513,17

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 25.400,74

Sub-Total:.........................................................................................R$305.461,67

2040 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 30% - Infantil

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$132.370,80

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 10.243,03

Sub-Total:..........................................................................................R$142.613,83

05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$148.959,29

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$415.356,88

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 941,37

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 64.868,58

33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$146.924,58

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 48.141,51

Sub-Total:..........................................................................................R$825.192,21

2019 - Manutenção e Encargos com o Programa PSF

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$249.164,65

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 32.626,98

Sub-Total:..........................................................................................R$281.791,63

2020 - Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Bucal

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 27.212,78

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 8.329,50

Sub-Total:..........................................................................................R$ 35.542,28

2021 - Manutenção e Encargos com o Programa PACS

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 60.261,40

Sub-Total:..........................................................................................R$ 60.261,40

06.02 – S.M Assistência Social/Fundo Municipal

06.02 – Fundo Municipal Assistência Social

2034 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000..................................................R$ 67.770,96

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 7.817,98

Sub-Total:..........................................................................................R$75.588,94

2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$103.444,61

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 8.620,00

Sub-Total:..........................................................................................R$112.064,61

07.01 – S.M Obras Serviços Urbanos/Gabinete Secretário

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$205.132,85

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 46.175,97

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 24.100,00

Sub-Total:..........................................................................................R$275.408,82

2043 - Manutenção e Encargos com o DAE

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 82.363,00

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 9.906,80

Sub-Total:..........................................................................................R$ 92.269,80

08.01 – S.M Cultura e Turismo/Gabinete Secretário

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 4.143,75

Sub-Total:..........................................................................................R$ 4.143,75

09.01 – S.M Agricultura e Meio Ambiente/Gabinete Secretário

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 15.353,36

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 6.671,13

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 7.100,00

Sub-Total:..........................................................................................R$ 29.124,49

12.01 – S.M Transportes, Viação e Estradas/Gabinete Secretário

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 38.741,80

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 7.855,46

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 19.245,61

33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 29.413,00

Sub-Total:..........................................................................................R$95.255,87

Total a ser Adicionado:...........................................................R$ 3.810.261,50

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I - De acordo com Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, provenientes de Anulação Total/Parcial de Dotações, reduzindo saldos das seguintes dotações:

04.01 – S.M Educação, Esporte e Laser/Gabinete Secretário

02 – Departamento Ensino Infantil

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$100.000,00

Sub-Total:..........................................................................................R$100.000,00

02 – Departamento Ensino Fundamental

1085 – Const. Centro Educação Básica Fundamental

44.90.51.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$100.000,00

Sub-Total:..........................................................................................R100.000,00

2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 56.256,29

31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 56.256,29

Sub-Total:..........................................................................................R$ 212.512,58

Total Reduzido:.................................................................................R$ 312.512,58

II - De acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, provenientes de Excesso / Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Recursos:

a) Fonte 0.1.00 - Recursos Ordinários:...........................R$ 1.382.776,24

b) Fonte 0.1.02 - Recursos Impostos - Saúde:...............R$ 1.115.313,34

c) Fonte 0.1.18 - Recursos FUNDEB - 70%:.....................R$ 685.096,61

d) Fonte 0.1.19 - Recursos FUNDEB - 30%:....................R$ 339.562,73

Total por Excesso/Tendência de Excesso:..................................R$ 3.522.748,92

Art. 3º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências, remanejamentos e transposições que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 09 de Novembro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal