Lei Municipal n° 2.946, de 9 de novembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Cessão de Uso não onerosa de imóvel público, na forma que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara-MT autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso não onerosa e fruição, a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 03.507.415/0008-10, com fulcro no art. 65-J, §1º da Lei Orgânica do Município de Juara-MT.

§ 1º O imóvel descrito no §2º destina-se a nova instalação da Escola Militar Estadual.

§ 2º O imóvel contém uma área de 34.397,00m², conforme matrículas nº 10.808, 5.499, 5.501 a 5.503, 5.505 a 5.517, 5.525 a 5.531, 5.542 a 5.545, contendo as seguintes benfeitorias:

I- campo de futebol gramado, iluminado e equipamentos;

II- pista de corrida olímpica;

III- arquibancada com vestiários, gabines e dependências;

IV- quadra de tênis de saibro;

V- quadra de areia;

VI- quadra poliesportiva;

VII- equipamentos de ginástica coberto;

VIII- portarias; e

IX- estacionamento.

Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º A presente cessão de uso não onerosa terá vigência de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do termo de cessão.

§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, descumprindo, o Cessionário, qualquer de suas obrigações, dará ao Município o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, fica automaticamente revogada, independente de notificação prévia.

§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.

§4º Qualquer dano porventura causado ao imóvel será indenizado pelo Cessionário, podendo o Município exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.

§5º Finda a cessão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo Cessionário, poderá o Município promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam do Cessionário ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.

Art. 4º Fica expressamente vedado ao cessionário:

I– transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II– usar o imóvel para atividades imorais, político-partidárias;

III– colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação imoral, político-partidária ou religiosa; e

IV- mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

Art. 5º O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 6º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao cessionário providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Art. 7º O bem público imóvel será formalizada mediante o competente Termo de Cessão de Uso, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:

a) as características e condições do imóvel;

b) a localização e sua matrícula;

c) destinação e finalidade;

d) prazo e condições de extinção;

Art. 8º Fica autorizado o Município de Juara-MT a utilizar o bem cedido toda vez que houver a necessidade desde que, requisitado formalmente ao cessionário com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 9 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município